Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 332 § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as De acordo com Cláusula Décima (id. 4c6c6e7/ ffe9fc5 - pág. 1), o entidades beneficentes de assistência social que atendam às referido contrato teve prazo de vigência de 12 meses, permitida a exigências estabelecidas em lei". prorrogação, nos termos da sem, contudo, ter sido colacionado aos aut

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3364 comprovado pela documentação já carreada nos autos processuais prorrogação, nos termos da sem, contudo, ter sido colacionado aos (fls. 610). autos qualquer documento nesse sentido. Na fl. 66, consta cópia da Portaria nº 269, de 26 de março de 2015, De sorte que a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO concedendo à Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1144 identificada com o CNPJ respectivo, que aparece no PCMSO à fl. contracheques indicam o nome do referido hospital. E o próprio 70, no PPRA na fl. 136, ambos juntados pela reclamada. extrato da conta vinculada da autora identifica o CNPJ do Hospital Dom Malan (id. 19e9d94 - pág. 1 e 2). O CNPJ nº 09.039.744/0002-75 também se verifica nos contracheques juntados pela

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3369 Hospital Miguel Arraes - HMA, que é pessoa jurídica diversa, com consta na 'Ficha de Registro de Empregados' (id. d202aa3) o CNPJ CNPJ próprio, em relação ao qual não se demonstrou a qualificação do Hospital Dom Malan. Igualmente, as folhas de ponto e vários como Entidade Beneficente de Assistência Social. contracheques indicam o nome do referido hospital.

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 4273 juntada da certidão que declara a FUNDAÇÃO PROFESSOR 7.237/2010 estabelecem que a isenção das entidades de MARTINIANO FERNANDES (CNPJ nº 09.039.744/0001-94), assistência social pode ser suspensa se constatado o Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde, descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. Desta datada de 18/11/20

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 4268 De fato, nos termos da sua peça de defesa (id nº e3b6368), a 7.237, de 20 de julho de 2010, estabelece os pressupostos para a recorrente requereu a isenção da contribuição previdência patronal, concessão e renovação dos certificados das entidades beneficentes por ser Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de de assistência social para obtenç

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 533 6db184f, ID 182ea50, ID 9640a91 e ID d45268f), ficha funcional (ID 1f14a9b), extrato de FGTS (ID 7ad93b2), entidade esta diversa da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, cujoCNPJ é o 09.039.744/0001-94. VOTO: E a Portaria nº 315, de 19/03/2018 deferiu a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, CNPJ nº 09.039.744/0001-94o Certif

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2772 ré consta que a reclamante foi contratada pelo HOSPITAL Pois bem. METROPOLITANO SUL DOM HELDER CÂMARA - IMIP HOSPITALAR, CNPJ nº 09.039.744/0008-60, consoante se observa De acordo com o art. 31 da Lei 12.101/2009: do termo de adesão ao vale transporte, ID 2792905, ASO de ID 2792854, aviso prévio de ID 2792859 - Pág. 2, guia de recolhimento "Art. 31. O direito

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 320 via embargos à execução ou impugnação de cálculos; 9 - Cabível, pois, o reconhecimento da isenção pretendida. 4 - Por todo o exposto, não conheço dos "embargos de declaração" Remanesce, de conseguinte, sem objeto a impugnação de Id. 696192f; contas apresentada pela União, e o agravo de petição Id. 07d547a; 5 - De outra margem, pende de análise a afirm

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1139 levada em consideração (fls. 672/679). como Entidade Beneficente de Assistência Social. É o relatório. Cumpre destacar que a própria documentação adunada pela parte ré consta que a reclamante foi contratada pelo Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar - Hospital Miguel Arraes, CNPJ nº 09.039.744/0002-75, consoante se observa no contrato de