Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2648 A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigaç¿o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulaç¿o com lucros cessantes. STJ. 2ª Seç¿o. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom¿o, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo ¿ Tema 970) (Info 651). Assim, consoante previs¿o contratual (item 3 da Cláusula VI

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 , OBJETIVANDO A EXIBICAO DO(S) DOCUMENTO(S) DESCRITO(S) NA PECA V ESTIBULAR. PELO DESPACHO DE FLS. 14 FOI DETERMINADO AO(A) REQUERE NTE QUE JUNTASSE, EM 10 (DEZ) DIAS, A PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUN TO AO(A) REQUERIDO(A) O PEDIDO DE EXIBICAO DOS DOCUMENTOS AQUI PR ETENDIDO, COM MARCACAO DE PRAZO RAZOAVEL PARA ATENDIMENTO, O QUE DEIXOU DE FAZER. DECIDO. EM JULGAMENTO DE R

Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 581 deveriam ter firmado novo compromisso, o que n¿o ocorreu, restando cogente a observaç¿o quanto às penalidades decorrentes do inadimplemento¿ (decis¿o monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial 791.470/PR, em 31 de maio de 2016). Nesse sentido é o Enunciado nº 584 da VII Jornada de Direito Civil (2015): ENUNCIADO 584 ¿ Desde que n¿o haja forma exigida para a substância do contrato

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 503 contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da aç¿o monitória n¿o precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relaç¿o causal que deu origem à emiss¿o do cheque prescrito, o que n¿o implica cerceam

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 709 por este juízo, que constatou expressamente, na verdade, o fato de que no local havia edificaç¿es públicas, uma quadra poliesportiva e um prédio da Prefeitura Municipal de Aurora do Pará abrigando o PETI (Programa de Erradicaç¿o do Trabalho Infantil) preexistentes, conforme se depreende da fl. 99, o que n¿o foi impugnado devidamente pelas partes. Apesar do município de Aurora do Pará alegar

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 3271 COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO: 00034023220198140140 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR A??o: Procedimento Comum Cível em: 15/10/2019---REQUERENTE:VALENTINA FERNANDES DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 26948-B - MARCIO FERNANDES LOPES FILHO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO CELETEM SA Repres

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 ELIBERACAO PARA EXPEDICAO DOS RESPECTIVOS FORMAIS DE PARTILHA. AS SIM RELATADOS, DECIDO. FALECENDO A PARTE DURANTE O PROCESSO, ISSO SERA CAUSA DE SUSPENSAO DELE, DESDE QUE O DIREITO DISCUTIDO SEJA TRANSMISSIVEL (PARA A EXECUCAO, VIDE ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO I E 1, DO CPC). POR OUTRO LADO, A DECISAO DE SUSPENSAO TEM EFICACIA EX TUNC, OU SEJA, O PROCESSO ESTARA S

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2228 "Em linha de princípio, a obrigaç¿o de indenizar o dano causado pela execuç¿o de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente conced

Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1848 "Em linha de princípio, a obrigaç¿o de indenizar o dano causado pela execuç¿o de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente conc

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 832 __________________________________________ Elisa Mara de Bittencourt Furtado Auxiliar Judiciário PROCESSO: 00567215320158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO A??o: Exceção de Incompetência em: 08/07/2020 EXCIPIENTE:PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Representante(s): OAB 12268 - CASSIO CHAVES CUNHA (ADVOGADO) OAB 12289 - CARLOS