Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 427 FUNÇ¿O SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupaç¿o de bem público, duas situaç¿es devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteç¿o possessória ou indenizaç¿o/retenç¿o em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 A INTEGRALIDADE DA DIVIDA - PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCAR GOS (STJ. 2 SECAO. RESP 1.418.593-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOM AO, JULGADO EM 14/5/2014 (RECURSO REPETITIVO). EFETIVADA A MEDIDA , CITE-SE A PARTE DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QU ERENDO, CONTESTAR A PRESENTE ACAO, E/OU, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D IAS, CONTADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, REQUE

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4467 conclus¿o, que deve ser aplicada em casos semelhantes por força do art. 927, III, CPC/2015: ¿Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decretolei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execuç¿o da liminar na aç¿o de busca e apreens¿o, pagar a integralidade da dívida ¿ entendida esta como os valores apresentad

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 S TERMOS: E DEFESO A PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO, AS QUE STOES JA DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSAO". SOBRE O TEMA, OPORTUNA A LICAO DO DOUTRINADOR HUMBERTO THEODORO JUNIOR , SEGUNDO O QUAL: NAO SE CONFORMANDO A PARTE COM A DECISAO INTERL OCUTORIA PROFERIDA PELO JUIZ (ART. 162, 2), CABE-LHE O DIREITO DE RECURSO ATRAVES DO AGRAVO (ART. 522). MAS

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2896 É o relatório. 2 ¿ Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial. Explique-se com maior vagar. O artigo 355 do NCPC elenca as hipóteses em que é cabível o julgamento antecipado do mérito. Assim disp¿e: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resoluç¿o de mérito, quando: I - n¿o houver necessidad

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 SE PODE OLVIDAR QUE O DEVER DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUICAO BANCARIA DECORRE DO DIREITO DE INFORMACAO AO CONSU MIDOR (ART. 6, III, DO CDC). DE FATO, DENTRE OS PRINCIPIOS CONSAG RADOS NA LEI CONSUMERISTA, ENCONTRA-SE A NECESSIDADE DE TRANSPARE NCIA, OU SEJA, O DEVER DE PRESTAR INFORMACOES ADEQUADAS, CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PRODUTO OU SERVICO FORNEC

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 DIANTE, POIS, DA NAO COMPROVACAO DE QUE HOUVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENTE SE ENCONTRA UM PRESSUPOSTO REVELADOR DO INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESENTE ACAO, OU SEJA, A EXISTENCIA DE UMA PRETENSAO RESISTIDA, CONFIGURADORA DE LESAO OU AMEACA AO D IREITO DO(A) REQUERENTE. ANTE O EXPOSTO, JULGO-O(A) CARECEDOR(A) DO DIREITO DE ACAO, POR FALTA DE INTERESSE PR

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 2131 Por conseguinte, aduz a o decreto-lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens¿o do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant¿o judiciário. (Redaç¿o dada pela Lei nº

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 426 pública desde que contra outros particulares. A partir de referidos julgados, quais sejam, REsp 1.296.964- DF e REsp 1.484.304-DF, passou-se a discutir a possibilidade, a depender do caso concreto, do manejo de interditos possessórios nos casos em que particulares litigam entre si quanto à disputa por bens públicos dominicais, quais sejam, aqueles bens que se encontram desafetados, sem destinaç�

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2063 2 - O pedido de antecipaç¿o de tutela, total ou parcial, poderá ser formulado logo quando da inicial, momento em que é facultado ao Juízo decidir de plano ('inaudita altera pars'), ou após justificaç¿o prévia. Os seus requisitos s¿o do art. 300 do Código de Processo Civil e os efeitos da decis¿o devem necessariamente ser materialmente reversíveis. O ensinamento quanto a reversibilidade é