Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2070 benefício previdenciário/pens¿o através de empréstimo que n¿o contratou, tendo observado, ainda, a realizaç¿o de descontos periódicos. Busca ordem liminar para que cessem os descontos vinculados. Decido. 2 - O pedido de antecipaç¿o de tutela, total ou parcial, poderá ser formulado logo quando da inicial, momento em que é facultado ao Juízo decidir de plano ('inaudita altera pars'), ou ap

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 2530 Por conseguinte, aduz a o decreto-lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens¿o do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant¿o judiciário. (Redaç¿o dada pela Lei nº

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 COBRANCA VENANCIO PEREIRA RAMOS BRADESCO SEGUROS S/A 25431 GO - MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO MG - DESPACHO : "DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS (FL. 138). PARA T ANTO, DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NO SUBSTABELECIMENTO DE PRO CURACAO ACOSTADO A FL. 318. INTIM

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1908 detenç¿o n¿o é o estrutural e sim o funcional. É a afetaç¿o do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou n¿o ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenç¿o em relaç¿o ao Poder Público, n¿o se cogitando de proteç¿o possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios e

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 4022 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedime

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2073 DECIS¿O 1 - Trata-se da aç¿o proposta por Maria da Glória Silva Teixeira em face do Bradesco, sob o argumento de que restou surpreendida com o comprometimento da sua margem de crédito consignável vinculada ao seu benefício previdenciário/pens¿o através de empréstimo que n¿o contratou, tendo observado, ainda, a realizaç¿o de descontos periódicos. Busca ordem liminar para que cessem os de

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 2133 2 ¿ Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência dos pedidos formulados na inicial. Explique-se com maior vagar. O artigo 355 do NCPC elenca as hipóteses em que é cabível o julgamento antecipado do mérito. Assim disp¿e: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resoluç¿o de mérito, quando: I - n¿o houver necessidade de produç¿o d

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : USUCAPIAO : DERESNEI TRAJANO DE LIMA : BALTAZAR MARIA DE MORAIS JUNIOR MYRNA MARTINS MOTA DE MORAIS ADV REQTE : 37921 GO - CAROLINE BARBOSA ARANTES DESPACHO : AUTOS N. 1529/2015 (201502470190) DESPACHO E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMP

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 635 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É plenamente possível o reconhecimento do usucapi¿o quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2744 1. Na ocupaç¿o de bem público, duas situaç¿es devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteç¿o possessória ou indenizaç¿o/retenç¿o em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o p