Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2743 que é possível, entre eles, a proposiç¿o de aç¿es possessórias (reintegraç¿o, manutenç¿o e interdito proibitório), sendo ent¿o admitido o ajuizamento de aç¿es possessórias por parte do ocupante de terra pública desde que contra outros particulares. A partir de referidos julgados, quais sejam, REsp 1.296.964- DF e REsp 1.484.304-DF, passou-se a discutir a possibilidade, a depender do cas

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1907 Devo destacar que muito embora tenha havido cogitaç¿o nos presentes autos de que a área do litígio, ou parte dela, trate-se de terra pública, devo consignar, como já dito em diversas decis¿es proferidas por este juízo, que, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, é plenamente possível a propositura de aç¿o de reintegraç¿o de posse em terra pública quando a discuss¿o for entre parti

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 I - OS BE NEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A L EI N 1 060/ 50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE SE DIZ NECESSIT ADO, IMPOSSI BILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROM ETER SEU SUST ENTO E O DE SUA FAMILIA ENTRETANTO, NOS TERMOS DA C ONSTITUICAO F EDERAL, ART 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A DEC LARACAO DO ES TADO DE POBREZA, RESTANDO PAT

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 EXEQUENTE ADV EXEQTE : BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A : 6983 GO - VALBERLENA MARIA CORREA 11579 GO - ENNIO TIBURCIO 8522 GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA 27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO EXTINTA POR DESIDIA DA EXEQUENTE, QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, EMBORA REGULARM ENTE INTIMADA. POR UM LAPSO D

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 ADV REQTE : 39367 GO - REGINALDO GOMES FREITAS DESPACHO : VISTOS ETC., DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE REQUERENTE, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCE IRA. NOUTRO GIRO, COMO O DESLINDE DA CAUSA NECESSITA DA PRODUCAO DE PROVAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, CONVERTO O RITO SUMARIO EM ORDIN ARIO, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 277, 5 DO CPC. CI

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 ARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO (ART. 267, I E II I). REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA CANCELAMENTO DA DIST RIBUICAO E ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2015. LUSV ALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL NR. PROTOCOLO : 420758-96.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 3119 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : REGINA APARECI

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2844 preserva-se o direito do réu à revers¿o do provimento, caso a final seja ele, e n¿o o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide". THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Processo de Execuç¿o e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 673. Em todo caso, é de bom alvitre registrar que, nos termos do art.

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 1852 Decido. 2 - O pedido de antecipaç¿o de tutela, total ou parcial, poderá ser formulado logo quando da inicial, momento em que é facultado ao Juízo decidir de plano ('inaudita altera pars'), ou após justificaç¿o prévia. Os seus requisitos s¿o do art. 300 do Código de Processo Civil e os efeitos da decis¿o devem necessariamente ser reversíveis. O ensinamento atinente à reversibilidade da me

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1983 requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), devendo medida ser necessária e materialmente reversível. É da doutrina: "A necessidade de valorizaç¿o do princípio da efetividade da tutela jurisdicional n¿o deve ser pretexto para a pura e simples anulaç¿o do princípio da segurança jurídica.

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2068 parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigaç¿o de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidaç¿o nos próprios autos". STJ, Recurso Especial n. 154.849, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salo