Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1804 nome n¿o existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realizaç¿o faz com que seja comumente chamada de 'prova diabólica.' [...] (TJMG, Apelaç¿o Cível n. 1.0686.06.1715815/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, Data da Publicaç¿o: 15.02.2007). 2.2 DO DANO MATERIAL Considerando que a demanda versa sobre relaç¿o de consumo, a responsabilidade da parte requerid

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2129 Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, verifico que restou evidente a irregular contrataç¿o entre a parte requerente e o requerido. Partindo de tal premissa, tenho que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram realizados de maneira indevida, sendo assim dever¿o ser restituídos. 2.3 DA RESTITUIÇ¿O EM DOBRO Verifico que os descontos no benefício previden

Diário da Justiça ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6614/2019 - Segunda-feira, 11 de Março de 2019 470 aplicaç¿o, da mesma forma é o entendimento dos Tribunais Estaduais, in verbis: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONFISS¿O DE DÍVIDA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇ¿O. INOCORRÊNCIA. REVIS¿O DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇ¿O: (...) REVIS¿O DE TODOS OS CONTRATOS: Muito embora seja viável a revis¿o de toda a

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 465 se de uma atualização do valor da moeda face ao poder corrosivo da inflação. Não representa lucro (juros remuneratórios) pelo valor emprestado, mas sim, como dito, preservação do valor do dinheiro para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato. O índice a ser adotado para correção monetária deve estar expressamente pactuado em contrato, bem como um substituto, caso ha

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2449 benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a condena??o ao pagamento de lucros cessantes. 6. Ademais, como o legitimado extraordin?rio vindica ao Judici?rio disciplinar contratos futuros, o acolhimento do pleito exordial ainda violaria o art. 43-A, ? 2?, da Lei n. 4.591/1964 - inclu?do pela novel Lei n. 13.786/2018 (Lei dos Distratos) -, o qual estabelece que, na hip?tese de a entrega do im?

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 985 corre??o faz-se relevante para manuten??o proporcional da sinalagma. ? que o saldo devedor a ser financiado, necessariamente, precisa passar por uma atualiza??o do valor monet?rio ante ao poder de corros?o da infla??o. Pensar de forma diferente conduziria ao enriquecimento il?cito do consumidor, o qual teria a valoriza??o do im?vel ao longo do tempo, sem a contrapartida de atualiza??o monet?ria do valo

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 613 (clausula 10.2 do contrato). Desta forma, o empreendimento que tinha como prazo de entrega em dezembro de 2014 deveria com o prazo de tolerância de ser entregue em junho de 2015, momento a partir do qual, incide em mora a ré pelo inadimplemento contratual. DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR Não merece guarida a tese do autor de que após a data prevista de conclusão da obra, não poderia incidir a c

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 910 disso, quando do julgamento de dois recursos repetitivos - Tema 971 -, no ac?rd?o referente ao REsp 1.614.721/DF, em consequ?ncia dos limites mais amplos do pedido inicial e recursal, a Segunda Se??o solucionou a quest?o, ponderando ser ineg?vel haver casos em que a previs?o contratual de multa limitase a um ?nico montante ou percentual para o per?odo de mora (por exemplo, multa de 2% do pre?o do im?

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 878 LUANA SIQUEIRA DA SILVA-OAB/PA 25.164. SENTENÇA. Trata-se de aç¿o de busca e apreens¿o, proposta pelo Banco ITAÚ VEÍCULOS S/A em face de JOANA CUNHA BERNARDO. Houve a concess¿o de medida liminar às fls.39/40 no sentido de efetivar a busca e apreens¿o do bem móvel objeto do contrato de alienaç¿o fiduciária celebrado entre as partes. Consta certid¿o de cumprimento do mandado às fls. 45. À

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1112 fornecidas pelo banco demandado. ??????Destaco que a impugna??o e o questionamento da parte autora com rela??o a autenticidade da assinatura faz cessar a f? desses documentos particulares (contratos banc?rios), conforme disp?e o art. 428, I, do CPC. ? ??????Na demanda em an?lise, a invers?o do ?nus da prova se imp?e porque, al?m da rela??o de consumo evidenciada, o que a autora alega ? um fato negativo