Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 1637 REQUERIDO: REDENFARMA LTDA EPP. VISTOS. Irene de Fátima Silva Gomes ajuizou a presente AÇ¿O DE EXECUÇ¿O DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de Redenfarma LTDA EPP, alegando o inadimplemento de um título de crédito no valor de R$ 6.158,15 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos). A inicial, fls. 02/04, veio instruída com documentos de fls. 05/09). Foi determinado a

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 438 saldo devedor até a efetiva entrega do bem. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que "a correção monetária constitui mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes" (REsp n. 1.391.770, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 9/4/2014. No mesmo sentido: REsp n. 1.202.514

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 2222 prejuízo ao patrimônio financeiro do reclamante A jurisprudência manifesta-se nesse sentido, veja-se: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁRICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇ¿ES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efe

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 506 BÔAS CUEVA. DECIS"O (...) Por fim, o recurso merece prosperar em relação à alegaç"o de n"o ser possível o congelamento do saldo devedor até a efetiva entrega do bem. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que "a correção monetária constitui mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma da

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2127 moral. Em relaç¿o ao valor da indenizaç¿o pelo dano moral, cabe ao julgador, analisando o caso concreto, fixar o montante adequando-o à capacidade da parte vencida, além de observar os propósitos da indenizaç¿o que é desestimular a reiteraç¿o do ato pela reclamada. Nesse sentido a Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. I N S T I T U I Ç ¿

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 2133 atender de forma eficiente seus clientes e, caso n¿o o faça, responderá pelos danos que lhes causar. Desta feita e do exame do conjunto probatório constante dos autos, verifico que restou evidente a irregular contrataç¿o entre a parte requerente e o requerido. Partindo de tal premissa, tenho que os descontos realizados na pens¿o da parte autora foram realizados de maneira indevida, sendo assim d

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 664 de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se válida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, desde que livremente pactuada. 3. Eventuais infortúnios decorrentes impasses burocráticos junto a órgãos públ

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 735 inflação. Pensar de forma diferente, no meu sentir, conduziria ao enriquecimento ilícito do consumidor, o qual teria a valorização do imóvel ao longo do tempo, sem a contrapartida de atualização monetária do valor da moeda. É desta forma que entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.663 - RN (2016/0017711-4). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DECIS"O (..

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 1733 consequentemente, de débito capaz de justificar eventuais descontos decorrentes do negócio jurídico, o ônus da prova n¿o é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa. Desse modo, na aç¿o declaratória negativa decorrente da existência ou n¿o de um débito, o autor n¿o tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da dívida. O réu, pretenso credor, é que dever

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 631 as licenças de construção, inclusive as ambientais, tomando como data base para efeito de cálculo dos dias de prorrogação a de 01 de julho de 2009. Em sede de tutela antecipada foi mencionado acerca do entendimento da jurisprudência pátria acerca da validade da cláusula, que prevê como prazo de tolerância a fixação do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias em caso de atraso na entrega