TRF3 14/01/2014 - Pág. 468 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, DJTO 18.05.2009, grifos acrescidos).A prova técnica produzida
no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o
juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Nesse sentido: TRF
3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Marisa Santos, Processo 2001.61.13.002454-0, AC 987672, j.
02.05.2005.Cumpre esclarecer que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício
previdenciário deve ser comprovada por meio de perícia médica a cargo do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, na fase administrativa. E, quando judicializada a causa, por meio de perito nomeado pelo
juízo. No caso dos autos, o laudo pericial médico foi conclusivo para atestar que a parte autora tem capacidade
para exercer sua atividade laboral/habitual.Diante disso, torna-se despicienda a análise da condição de segurado(a)
e do cumprimento da carência legal, tendo em vista que já restou comprovada a ausência do cumprimento de um
dos requisitos para a concessão do benefício ora requerido, como acima explicitado.III - DISPOSITIVOAnte o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o feito com resolução de
mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em
honorários advocatícios por ser beneficiária da Justiça Gratuita.Custas na forma da lei, observando-se que a parte
autora é beneficiária da Justiça Gratuita.Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal
sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as
formalidades legais.
0007875-06.2012.403.6103 - JOALDO ARAUJO(SP335483 - PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1542 - FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE)
Vistos em SentençaI - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta sob o rito comum ordinário, em face da autarquia
federal INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando seja restabelecido o benefício
previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, indeferido/cessado administrativamente sob a
alegação de não constatação, pela perícia médica administrativa, de incapacidade para o trabalho ou atividade
habitual quando a parte autora ainda possuía a qualidade de segurada e, simultaneamente, havia preenchido a
carência mínima exigida. Requer, ainda, a condenação da autarquia-ré ao pagamento das parcelas pretéritas
devidas, com todos os consectários legais.Com a inicial vieram documentos.Após a distribuição e autuação do
feito foi proferida decisão deferindo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, indeferindo o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, determinando a realização de perícia e a citação do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL.Realizada a perícia médica designada pelo juízo, sobreveio aos autos o respectivo laudo
pericial, do qual foram intimadas as partes.Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ofereceu
contestação requerendo, em síntese, a rejeição do pedido de concessão/restabelecimento de benefício
previdenciário por incapacidade. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e réplica à
contestação.Foram apresentados novos documentos pela parte autora.Vieram os autos conclusos para a prolação
de sentença.É o relatório, em síntese. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃOComporta a lide julgamento
antecipado, nos termos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão
presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da
relação processual. Não havendo sido alegadas preliminares, passo ao julgamento do mérito.A concessão dos
benefícios previdenciários por incapacidade previstos em lei depende, além da constatação da incapacidade
laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a
incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a
carência legal do benefício. Nesse passo, quanto ao primeiro requisito - incapacidade - anoto que na perícia
realizada nos autos o perito judicial foi categórico ao concluir que a parte autora, por conseqüência de alterações
morfopsiquicofisiológicas provocadas por doença e/ou acidente, não se encontra incapacitada para o trabalho ou
atividade habitual. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas
para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho
da função profissional, estará caracterizada a incapacidade - o que, no entanto, não é o caso em apreço. O laudo
pericial médico anexado aos autos está suficientemente fundamentado, não tendo a parte autora apresentado
nenhum elemento fático ou jurídico que pudesse ilidir a conclusão do(a) perito(a) judicial - o que apenas
corrobora o entendimento manifestado pela autarquia-ré na via administrativa, quando da denegação do benefício
previdenciário.Conclui-se, ainda, observando as respostas do(s) perito(s) aos quesitos formulados pelo juízo, pela
desnecessidade de realização de nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, bem como pela
desnecessidade de qualquer tipo de complementação e/ou esclarecimentos (artigo 437 do Código de Processo
Civil). Ademais, se o perito médico judicial conclui que não há incapacidade e não sugere a necessidade de
especialista a fim de se saber acerca das conseqüências ou gravidade da enfermidade, é de ser indeferido o pedido
de realização de nova perícia com médico especialista (Primeira Turma Recursal de Tocantins, Processo nº
200843009028914, rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, DJTO 18.05.2009, grifos
acrescidos).A prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser
aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de
profissional habilitado. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Marisa Santos,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/01/2014
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