TJGO 05/06/2017 - Pág. 591 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
ANDO 06 (SEIS) MESES DA PENA.
CONSIDERANDO TAMBEM A CAUSA DE AUME
NTO PREVISTA NO 2 DO ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013, MAJORO A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3, FIXADA NO QUANTUM DE 04 (QUATRO) AN
OS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO A
O PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULT
A, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES
ECONOMICAS. II EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO
ASSIM, ATENTO AO P
RINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO.
RE
CONHECO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I
, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE, AGRAVANDO
06 (SEIS) MESES DA PENA.
A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESP
ECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIG
A-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE
05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
CONDENO, AINDA, O
SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 500
(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS
SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS.
III DO CRIME DE POSSE IRREGULA
R DE ARMA DE FOGO ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO
DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BAS
E EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO.
RECONHECO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O SENT
ENCIADO E REINCIDENTE, AGRAVANDO 06 (SEIS) MESES DA PENA.
A MINGU
A DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPA
ZES DE ATENUA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A REPRIMENDA NO PATAMAR DE
01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO.
CONDENO, AINDA, O SEN
TENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ)
DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TR
IGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, CONSIDERANDO SUAS CON
DICOES ECONOMICAS. IV DO CONCURSO MATERIAL
SAO OS CRIMES COM PENA
DE RECLUSAO (ORGANIZACAO CRIMINOSA, E TRAFICO DE DROGAS), PRATIC
ADOS MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PORTANTO, A CONCRETIZACAO DO CONC
URSO MATERIAL, ATENTA AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENA
L, SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, A PENA 04 (QUATRO) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSAO (ORGANIZACAO CRIMINOSA) E 05 (CINCO)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO (TRAFICO DE DROGAS), PERFAZEN
DO-SE O QUANTUM FINAL DE 10 (DEZ) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLU
SAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. APOS O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLU
SAO, O APENADO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENCAO,
QUAL SEJA, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO.
ANTE A REPR
IMENDA APLICADA AO SENTENCIADO JEAN VITOR PEREIRA, O REGIME INICI
AL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO) SER
A O FECHADO A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A
DO CODIGO PENAL.
QUANTO A PENA DE DETENCAO, O REGIME PARA O CUMPR
IMENTO DE PENA SERA O SEMIABERTO A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO P
ARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJ
A VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AP
LICADO AO CONDENADO (FECHADO), BEM COMO DIANTE DO FATO DE QUE SE
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