Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 595 Ausente causas de aumento e diminuição. Torno definitiva, portanto, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da proibição legal (artigo 44, do CP). Fixo o regime aberto para execução da pena. Para o crime de vias de fato Em assim sendo, fixo-lhe a pena base em 01 (um) mês e

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1737 586 naturais do delito; Comportamento da vítima: em nada contribuiu à prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do ¿caput¿ do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª. Fase Circunstâncias legais: Não há circunstância atenuante. Presentes as agravantes do art. 61, II, “e” e “f”, Código Penal, razão pel

Caderno único ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2010 Brasília - DF, terça-feira, 9 de novembro de 2010 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2010 Juíza de Direito: Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira Diretor de Secretaria: Carlos Alberto Fonseca do Valle Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 9964-5/09 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JEFERSON PEREIRA CAETANO. Adv(s

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1721 490 de 01 (um) mês de prisão simples.Concurso material:Aplicando a regra do artigo 69, Código Penal, o acusado fica definitivamente condenado a pena de 01 (um) ano, 07 (SETE) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Detração penal:Na forma do art. 387, § 2.º, CPP, há tempo de prisão preventiva a ser computado, eis que o réu permanece preso desde 02.12.2012 até 07.12.2012,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que o juiz na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do regime in

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, no sentido de que o juiz na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do regime in

Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 NR. PROTOCOLO : 350451-39.2013.8.09.0174 AUTOS NR. : 1071 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GRESSIO PIRES DA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDO QUE NAO SE FIRMOU A COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO , MOTIVO PELO QUAL, DETERMINO A DEVOLUCAO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDENCIAS QUE ACHA

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 685 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando ausente qualquer um dos requisitos cumulativos previstos art. 44 e seguintes do CP. (TJ/MG – APR: 10461180018867001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 05/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). Grifei PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA

Caderno único ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2012 Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 2107 julgados: (...). LES¿O CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS N¿O CONHECIDO. (...) III - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da inaplicabilidade da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em cas