Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6734/2019 - Terça-feira, 3 de Setembro de 2019 1118 vedada a utilizaç¿o de inquéritos policiais e aç¿es penais em curso para agravar a pena-base. [2] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I DECISAO 46 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 de pena imposta, o regime inicial deve ser o aberto. IV - Não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, com a modificação do quantum de pena imposta, do regime inicial de cumprimento desta, bem com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2446 perfazendo pena de 09 anos, 06 meses, 06 dias de reclusão e 22 dias-multa no valor mínimo legal. “Há uma exceção na jurisprudência, relativas às causas relativas às causas de aumento de pena no roubo. Os tribunais entendem que, se houver uma causa de aumento, a pena será aumentada em 1/3; havend

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 3567 3. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Centro de recuperaç¿o Regional de Paragominas (PA) ou outro a ser indicado pelo Juízo das Execuç¿es Penais. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais em raz¿o de n¿o estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, tampouco ter requerido os benefícios da justiça gratuita. 5. SUBSTITUIÇ¿O POR

Diário da Justiça ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6813/2020 - Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 698 sentença à SUSIPE ( nº002/2008-CJCI-TJPA, art. 1º e CNJ, Resoluç¿o nº 113)[7], bem como da guia de execuç¿o provisória; 7. havendo interposiç¿o de recurso, certificar a respeito da tempestividade e caso tempestivos, RECEBO a apelaç¿o, abrindo-se, na sequência, vista para raz¿es/contrarraz¿es. Após, remeter os autos ao Egrégio TJ/PA; 8. guia de execuç¿o provisória, encaminhá-las �

Seção I ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Abrão Amisy Neto. Goiânia, 13 de agosto de 2013. 43 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) : : : : : : 2 APELADO(S) : 1 ASS.ACUS.(S) EMENTA : : DECISAO : 246071-48.2010.8.09.0051(201092460713) GOIANIA DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS MINISTERIO

Publicações Judiciais ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

por força da transnacionalidade, somanda à pena para o crime de associação para o tráfico, importando 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e multa de 1.086 (um mil e oitenta e seis) dias-multa, no mesmo valor unitário estipulado na sentença, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato delituoso (setembro de 2007) devendo ser detraído o período em que o réu permaneceu preso, sem alteração