Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1890 Ananindeua (PA), 09 de outubro de 2020. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Criminal Comarca de Ananindeua [1] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2739 53 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RUTH DUARTE MENEGATTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERALDO LUIZ MARCOLINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2019 Processo 0004696-50.2011.8.26.0081 (001.01.2011.004696) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Le

Publicações Judiciais I ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O art. 44, II, do Código Penal, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Caderno único ● 14/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2013 Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2013 HERMES BATISTA TOSTA e outro

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 2306 5.9.1. à Justiça e ao Instituto de de Belém - PA (CF/1988, art. 15, III, CPP, art. 809, § 3º e CNJ, Resoluç¿o nº 113); 5.9.2. expedir guia de execuç¿o definitiva, encaminhando-as à Vara de Execuç¿es Penais ( nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç¿o nº 113 e TJPA, nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, ); 5.9.3. remeter os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais penais

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 AS PENAS IMPOSTAS PARA O TOTAL DE 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) D IAS DE DETENCAO E MULTA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. DEIXO DE SUBSTI TUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, EM ATENCAO AO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. SOBRE O TEMA, EIS A JUR ISPRUDENCIA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECI AL. CONTRAVENCAO PENAL. VIAS DE FATO. AMBI

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 1468 Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal de Ananindeua [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. 1.548 p. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. 1.550 p. [3] LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. 1.550 p. [4] ¿O juiz, sem modificar a descriç¿o do fato contida na denúncia ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2699 52 prosseguimento. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 0004702-91.2010.8.26.0081 (001.01.2010.004702) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Iara Barbosa Ulian - Ana Carla dos Santos Silva - Processo nº 231/10. Vistos. Vista ao Ministério Público a fim de se manifesta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 3450 Alenilson Dias Lage. Quanto ao crime de roubo: Na primeira fase, a pena há de ser aplicada em 2/5 acima do seu mínimo legal, considerando-se as consequências do crime; notadamente praticado mediante invasão de domicílio alheio, demonstrando dolo intenso e intranquilidade no meio social; assim, fixo-a

Caderno único ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2012 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 038ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão 2011 01 1 000408-6 580126 ROMÃO C. OLIVEIRA SOUZA E AVILA VAILDE MARIA DE JESUS DEFENSORIA PUBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª TURMA CRIMINAL / 2 VARA DE ENTORPECENTES - BRASILI