Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 2063 [3] ¿A , o sentenciado, de de , os e a se refere o art.59 do , pode apoiar-se na instauraç¿o de ( arquivados), na de , , , na de criminais sujeitas a . É podem , o , de ao da n¿o-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), jurídico-processuais definidas do , , , condenatório constituído¿ (STF, RE464947/SP, rel. Min. de Melo, Informativo nº 405, de 14 de de 2005). Ainda: STJ, Súmula nº 444: É ved

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 fato, que lhe foi imputado, concernente à prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Por fim, declaro extinta a punibilidade do 20º fato (artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 61, inciso II, 'h', ambos do Código Penal), imputado a ANTONIO FERNANDES DE MACEDO, ANTONIO SILVONCLEI MACEDO FERNANDES e WOLLENS DEYVID FERNANDES SOARES, em razão da coisa

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 3414 Centro de recuperaç¿o Regional de Paragominas (PA) ou outro a ser indicado pelo Juízo das Execuç¿es Penais. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais em raz¿o de n¿o estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, tampouco ter requerido os benefícios da justiça gratuita. 5. SUBSTITUIÇ¿O POR PENA RESTRITIVA: N¿o há como ser concedida a substituiç

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO NO PRESIDIO MILITAR. CONSIDERANDO O CRIME EM ANALISE, TEM-SE POR VEDADA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO ART. 617, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NAO SE OLVIDE, AINDA, QUE E INCABIVEL NO AMBITO DA JUSTICA MILITAR, A SUBSTITUICAO DA

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 2267 Penais. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: fica o réu isento do pagamento das custas processuais em raz¿o de estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, bem como ter requerido os benefícios da justiça gratuita. 5. SUBSTITUIÇ¿O POR PENA RESTRITIVA: N¿o há como ser concedida a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos com violência à pesso

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 3574 4. CUSTAS PROCESSUAIS: fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais em raz¿o de n¿o estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, tampouco ter requerido os benefícios da justiça gratuita. 5. SUBSTITUIÇ¿O POR PENA RESTRITIVA: N¿o há como ser concedida a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos com violência à pessoa, em vi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 328 Loreni Ferreira Rodrigues EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LORENI FERREIRA RODRIGUES, PROCESSO Nº 0000048-45.2017.8.26.0589 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 328 Loreni Ferreira Rodrigues EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LORENI FERREIRA RODRIGUES, PROCESSO Nº 0000048-45.2017.8.26.0589 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro d

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 1981 4.7.2. remeter os autos à UNAJ para o cálculo das custas processuais penais e após, INTIME-SE o condenado para recolhê-las, no prazo de 15 dias, com a advertência de que na hipótese de n¿o pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscriç¿o em dívida ativa, sofrendo atualizaç¿o monetária e incidência dos demais enca

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1046 presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo STF nº 626, de 13 de maio de 2011). [3] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a