Publicações Judiciais I ● 27/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. 7. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1321 RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAIS HELENA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2578 1132 das causas de pedir dos danos morais, o fato de que Thaís teve que sair de seu emprego para poder cuidar em tempo integral de seu marido, inclusive com apresentação da rescisão do contrato de trabalho de Thaís às fls. 63/66. Em razão disso, a meu ver, o pedido de danos morais foi feito na verdade em nome de Fernando e

Publicações Judiciais I ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009207-49.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: CRAIDE & MENDES COMERCIAL E SERVICOS LTDA, ANTONIO CARLOS CATAO MENDES CARNEIRO, MAIRA DE AZEREDO MENDES CARNEIRO Advogados do(a) AGRAVANTE: PAULO DE ABREU LEME FILHO - SP151810, ANDRE FONSECA LEME - SP172666 Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE FONSECA LEME - SP172666, PAULO DE ABREU LEME FILHO - SP151810 Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE FONSECA LEME - SP172666, PAULO DE ABREU LEME F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2372 1291 os impetrante ao pagamento de despesas e custas processuais, sob a ressalva de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Sem verba honorária, por força de lei.P.R.I - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP) Processo 1003560-75.2017.8.26.0053 - Ação Popular - Ato Lesi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1322 voltem conclusos. Int. - ADV: MAURICIO HIROYUKI SATO (OAB 139302/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/ SP), PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO (OAB 182612/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP) Processo 1015273-13.2018.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios

Publicações Judiciais I ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 3. Cumpre esclarecer que não se aplicam ao caso concreto as inovações trazidas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, pois a presente ação foi proposta em 28/07/2017, enquanto que, a teor do quanto decidido pelo STJ em julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos, "em se tratando de compensação tributária,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2563 592 2023589-60.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Setor de Execuções contra a Fazend

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1357 819 Silveira Paulilo - Advs: Roney José Ferreira (OAB: 190327/SP) - Renata Bellei Rocha (OAB: 225066/SP) - Hamilton Carvalho Cordeiro (OAB: 29023/SP) - Sabrina Amorim Pantaleão (OAB: 237686/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309 Nº 0033329-86.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Francelino Rogerio Sposito -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2565 1543 Ensino da Diretoria de Ensino da Região Sul 1 - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada compute como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, aquele exercido pelo impetrante como Diretor de Escola e, po