TJPB 12/09/2022 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2022

Apelação/Remessa Necessária nº 0003953-85.2014.815.0131. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Ministério Público do Estado
da Paraíba. Interessado: Município de Cajazeiras, representado por sua Procuradoria Geral. Intimação das
partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem
migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0001164-74.2014.815.0241. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: José Edilson de Lima
Teixeira (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo
de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0018216-31.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Tony Russie Silva Almeida
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0023566-63.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: maria Anunciada Silva do
Nascimento (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0088924-87.2012.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Júlia Maria Souza do
Nascimento (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0018232-82.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Luciano José Guedes Pinheiro
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização
dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0013560-94.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Carlos Alberto da Silva
Guimarães (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0018220-68.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: José de Almeida Neto
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0027338-15.2013.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Giceli Cristina Silva Souza
(Advogados: Max Frederico Saeger Galvão Filho – OAB/PB 10.569 e Camila Araújo Toscano de Moraes – OAB/
PB 11.793). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em
referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0025831-72.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Alisson Pablo de Lacerda
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0038581-53.2013.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. 1º Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. 2º Apelante: Município de João
Pessoa, representada por sua Procuradoria Geral. Apelada: Alycia Kelly Almeida Soares, menor impúbere,
representada por sua genitora Maria Claudia Virgulino Almeida. (Defensoria Pública do Estado da Paraíba).
Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim
de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0006322-24.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Antônio Luiz de Souza
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0002249-76.2010.815.0131. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Francinaldo de Souza Alves
(Advogado: Francisco Pereira Bezerra – OAB/PB 7.869). Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0027706-43.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Zacarias Gomes da Silva
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização
dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0000589-63.2013.815.0221. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Ministério Público do Estado
da Paraíba. Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em
referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0001780-07.2013.815.0331. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Adriano Patricio Galdino
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0010789-90.2014.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Aldo Marques de Oliveira
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0024303-66.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Maria Olivia Faustino Barros
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0024688-48.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Luzinete de Lima Carneiro
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0017658-59.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Paolo Risucci (Defensoria

Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos
autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0017400-93.2013.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Antônio Alves Ricardo
(Advogados: Bruna de Freitas Mathieson – OAB/PB 15.443 e outros). Intimação das partes para ciência do
início do processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de
Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0019870-53.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Margarida Maria Couto
Arruda (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0008456-24.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Josefa Santos Oliveira
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0007733-68.2015.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apeladsa: Maria do Ó Fernandes
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0005689-51.2011.815.0000. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Décimo Segundo da Silva
Freire (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0002164-23.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Maria José Vieira Oliveira
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0002892-46.2012.815.0751. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Manoel Paulo dos Santos
(Advogada: Priscila Coutinho Ferreira – OAB/PB 14.236). Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0006650-95.2014.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. 1º Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. 2º Apelante: Município de João
Pessoa, representado por sua Procuradoria Geral. Apelada: Maria do Socorro Guedes Souto (Defensoria
Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos
autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0012153-63.2015.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Expedito Lúcio de Oliveira
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0029108-96.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Albanete Belo do Nascimento
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0025044-87.2013.815.2001. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Antônio de Andrade e Silva
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0006324-91.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Maria do Socorro Campos
Pedrosa (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo
de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0010758-26.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Maria de Lourdes Gomes dos
Anjos (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0004673-24.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Aldino Lucas Gaudêncio
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0013064-02.2013.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Keila Queiroz dos Santos
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0021956-60.2014.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Rodrigo Farias de Almeida,
menor púbere, representado por seu avó Marcos Antônio Carvalho de Almeida (Defensoria Pública do Estado
da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em
referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0007256-45.2015.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Luana Pereira Costa
(Advogado: José Romero Costa Júnior – OAB/PB 17.974). Intimação das partes para ciência do início do
processo de digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo
Judicial eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0004492-86.2015.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Ellen Caroline Albuquerque
Cabral (Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de
digitalização dos autos físicos em referência, a fim de serem migrados ao Sistema de Processo Judicial
eletrônico – Pje.
Apelação/Remessa Necessária nº 0005841-27.2015.815.0011. Relator: Des. João Alves da Silva. Apelante:
Estado da Paraíba, representada por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelada: Mariana Pedro da Silva
(Defensoria Pública do Estado da Paraíba). Intimação das partes para ciência do início do processo de