TJPB 11/06/2018 - Pág. 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2018
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PUNIBILIDADE DE Celso Fernandes da Silva Júnior e Hamilton Alexandre Freire Pinto, em harmonia com o
parecer ministerial.
Autor: Linelson Lisboa de Oliveira. Advogado(s): Roberto Dimas Campos Júnior - OAB/PB 17.594 e
outro. Réu: IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.
Des. João Benedito da Silva
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 04) Agravo Interno nº
0805878-83.2017.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Agravante(s): Banco do Brasil S/
A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand – OAB/PB 211.648-A Agravado(s): Cleonice Rodrigues da Silva.
Advogado(s): João de Deus Quirino Filho – OAB/PB 10.520.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000236-31.2018.815.0000. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMNAL DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. SUSCITANTE: Juizado Especial Criminal de
Campina Grande. SUSCITADO: Juizo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES, QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DOS DELITOS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES FORA DO ÂMBITO JURISDICIONAL. QUESTÃO A SER RESOLVIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o feito se encontra em fase inquisitorial, ainda não tendo
sido delimitada a demanda, diante da ausência de oferecimento de denúncia, não se verifica conflito de jurisdição
ou de competência, mas sim de atribuições entre Promotores de Justiça, a qual deverá ser dirimida no âmbito do
Ministério Público. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de atribuições entre Promotores de
Justiça, nos termos do artigo 10 inciso X da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e do artigo 15 inciso
IX da Lei Complementar Estadual nº 97 de 22 de dezembro de 2010. O não oferecimento da peça acusatória
acarreta a inexistência de ação penal e por conseguinte a não provocação do Poder Judiciário o que impossibilita
o reconhecimento do conflito negativo de jurisdição. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO CONFLITO, COM REMESSA DOS AUTOS AO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 05) Agravo Interno nº
0805032-66.2017.8.15.0000. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Agravante(s): Telemar Norte Leste S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Agravado(s): Adelgício André de Araújo.
Advogado(s): Paulo Edson de Souza Góis – OAB/PB 9.939 e Demétrio da Silva Medeiros – OAB/PB 20.171.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 06) Agravo Interno nº
0800034-65.2016.8.15.9999. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Luiz Antônio
Carvalho de Azevedo e Ana Maria Leite Guimarães de Azevedo. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/
PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB 13.040. Agravado(s): Construtora Mart Ltda. - ME.
Advogado(s): Jadelmiro Rodrigues de Ataíde Júnior – OAB/PB 11.591.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 07) Agravo Interno nº
0802202-30.2017.8.15.0000. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): GEAP – Autogestão em Saúde. Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/PB 128.341-A. Agravado(s): Ministério
Público do Estado da Paraíba.
Dr. Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001420-75.2014.815.0351. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga
de Desembargador. APELANTE: Edmilson Gomes Pessoa. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva
(OAB/PB 11.612). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE RECURSAL DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES
PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É insustentável a tese de absolvição, quando as provas da materialidade e da autoria dos ilícitos emergem
de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. - “O depoimento policial prestado em
juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a
imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova”. (AgRg
no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/
2016). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017946-07.2013.815.0011. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o
preenchimento da vaga de Desembargador. APELANTE: Josenildo Weslley de Azevedo Faustino. DEFENSOR
PÚBLICO: Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti (OAB/PB 3865). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE RECURSAL DE NEGATIVA
DE AUTORIA. REJEIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO DA
VÍTIMA QUE SE ALINHA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PROVIMENTO PARCIAL. Nos crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, se a palavra do ofendido mostrarse segura e coesa com os demais elementos probatórios, sem intenção de incriminar inocente ou ver agravada
sua situação, tem relevante valor para comprovar a autoria e a materialidade delitiva. - O juiz tem poder
discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas esse poder não é arbitrário porque o caput do
art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização
da pena-base, de modo que quando todos os critérios são favoráveis ao réu a pena deve ser aplicada no mínimo
cominado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001349-83.2013.815.0941. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Água Branca.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. 1º APELANTE: Marcelo Venâncio de Oliveira. ADVOGADO: João Vanildo da Silva
(OAB/PB 5.954). 2º APELANTE: Jaime Antério Leite. ADVOGADO: Renildo Feitosa Gomes (OAB/PB 17.967).
APELADA: Justiça Pública Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1)
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO
FIRME E HARMÔNICO. CULPABILIDADE INSOFISMÁVEL. 2) DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONSTATAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO STF. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3) PROVIMENTO PARCIAL. 1) É insustentável a tese de absolvição quando as provas
da materialidade e da autoria do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos
autos. 2) O recrudescimento da reprimenda na terceira fase do procedimento dosimétrico da pena pertinente ao
delito de roubo majorado, em fração mais elevada do que 1/3 (um terço), demanda fundamentação concreta, não
se afigurando idônea a simples menção às majorantes. 3) Provimento parcial dos apelos. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento parcial aos apelos, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001119-61.2015.815.0071. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Areia. RELATOR: Juiz
Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO: Antônio José Pessoa Leal. ADVOGADA: Ione
Alves Diniz (OAB/PB 20.751). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS
DELITOS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. FIXAÇÃO SOB O PÁLIO DOS
VETORES INSERTOS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E NO ART. 59 DO CP. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. O conjunto probatório é coerente e robusto, demonstrando a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico e de porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido. - A causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 deve ser
aplicada ao réu primário e com bons antecedentes, de quem não se tem notícia da dedicação às atividades criminosas
ou que integre organização criminosa. No caso dos autos é desaconselhável sua aplicação em qualquer grau,
porquanto o réu, segundo a prova colhida, dedica-se a atividades criminosas. - Não preenchidos os requisitos do art.
44, I, do CP, visto que a pena estabelecida é superior a quatro anos, não há como proceder à substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos
do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
16ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 19 DE JUNHO DE 2018 - 08:30 HORAS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PJE
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 01) Remessa Necessária e
Apelação Cível nº 0844988-37.2016.8.15.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Município de Sumé. Advogado(s): José Leonardo de Souza Lima Júnior – OAB/PB
16.682. Apelado(s): Carlos Gilberto de A. Holanda, Sociedade Individual de Advocacia – EIRELI.
Advogado(s): Carlos Gilberto de A. Holanda – OAB/PB 14.900. COTA: na sessão do dia 05/06/2018, após
o voto do relator negando provimento aos recurso, pediu vista, o Exmo. Des. José Ricardo Porto. o
Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, aguarda. Usaram da palavra, pelo apelante e apelado, respectivamente, José Leonardo de Souza Lima Junior e Carlos Gilberto de A. Holanda.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 08) Agravo Interno nº
0802179-84.2017.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. Agravado(s): Indústria de Confecções Rotas Ltda. - ME. Advogado(s): Carlos Alberto Silva de Melo – OAB/PB 12.381.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 09) Agravo Interno nº
0803832-24.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Magna Celi Tavares Bispo. Advogado(s): Alana Lima de Oliveira – OAB/PB 12.036. Agravado(s): Bento
Figueiredo S/A Empreendimentos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 10) Embargos de Declaração
nº 0803951-19.2016.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
Embargante(s): Maria José Almeida Falcão. Advogado(s): Vagner Marinho de Pontes – OAB/PB 15.269.
Embargado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Sérvio Túlio de Barcelos – OAB/PB 20.412-A e José
Arnaldo Janssen Nogueira – OAB/PB 20.832-A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 11) Embargos de Declaração
nº 0805308-34.2016.8.15.0000. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
Hipercard Banco Múltiplo S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Embargado(s):
José Bernardo de Freitas. Advogado(s): Luiz Carlos de Lira Alves – OAB/PB 6.465.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Embargos de Declaração nº 0812131-69.2015.8.15.2001.
Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Arlete Silva dos Santos. Advogado(s): Rafael
de Andrade Thiamer – OAB/PB 16.237. Embargado(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior -OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Embargos de Declaração nº 0800017-82.2018.8.15.0000.
Oriundo da 4ª Vara Cível de Cabedelo. Embargante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PB 19.937-A. Embargado(s): José Ricardo Helmonte
Castelo Branco.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Embargos de Declaração nº 0806060-69.2017.815.0000.
Oriundo da Comarca de Rio Tinto. Embargante(s): Energisa Paraíba- Distribuidora de Energia S/A.
Advogado(s):Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior – OAB/PB 11.591. Embargado(s): Município de Baia da
Traição e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Baía da Traição. Advogado(s): Antônio Eudes
Nunes da Costa Filho – OAB/PB 16.683e Fábio Meireles Fernandes da Costa – OAB/PB 9.273.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 15) Agravo de Instrumento
nº 0805701-22.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Agravante(s): BV Financeira S/A
– Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Giulio Alvarenga Reale - OAB/PE 1.620-A. Agravado(s):
Jailson Targino Pereira.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 16) Agravo de Instrumento
nº 0805232-73.2017.8.15.0000. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Mirian de
Lima Ribeiro. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007. Agravado(s): Banco Panamericano S/A.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 17) Agravo de Instrumento
nº 0801014-02.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Telemar Norte Leste
S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A. Agravado(s): Maria das Graças Lopes Galvão.
Advogado(s): Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5.069.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 18) Agravo de Instrumento
nº 0804050-52.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Rafael de Lucena Falcão. Agravado(s):
Sílvia Niedja de Sousa Farias Lemos. Advogado(s):Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão - OAB/PB
16.877.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 19) Agravo de Instrumento
nº 0804799-69.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ªVara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Figueiredo. Agravado(s): Fino Refeições
Ltda - EPP.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 20) Agravo de Instrumento
nº 0805130-51.2017.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Mônica Figueiredo. Agravado(s): Casa das Ferramentas e Parafusos Ltda. – ME.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 21) Agravo de Instrumento
nº 0806546-54.2017.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Verônica Santos da
Silveira. Advogado(s): Wagner Herbe Silva Brito – OAB/PB 11.963. Agravado(s): Maria de Fátima Oliveira,
Jean Carlos Padilha e Paulo Sérgio Cavalcanti Padilha. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho -OAB/PB
11.689 e André Luiz Cavalcanti Cabral -OAB/PB 11.195.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 22) Agravo de Instrumento
nº 0804055-74.2017.8.15.0000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco BMG S/
A. Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255. Agravado(s): Antônio Bernardino Barbosa. Advogado(s): Pedro Pereira de Sousa – OAB/PB 4.651.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 23) Agravo de Instrumento
nº 0805908-21.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João
Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463 e Leidson
Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040. Agravado(s): Annah Elizabeth Rocha Mousinho Meira. Advogado(s):
Maria Carolina Dantas Gomes – OAB/PB 14.772.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 24) Agravo de Instrumento nº 0801424-26.2018.8.15.0000.
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): A. F. P. J., representado por Elisabeth
Fortaleza Pontes. Advogado(s): Fernanda da Costa Câmara Casado - OAB/PB 15.461. Agravado(s): Fibra
Construtora e Incorporadora Ltda. Advogado(s): Leandro Victor Sobreira Melquíades de Lima - OAB/
PE 36.717.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 02) Conflito de Competência
nº 0805987-97.2017.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital. Suscitante: Juízo da
1ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital. Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Promovente: Leonardo Pereira Correia. Advogado(s): Antônio Anísio Neto – OAB/PB 8.851. Promovidos:
Laurinete Neves Correia Capistrano e outros. Advogado(s): Wagner Martins Pereira – OAB/PB 11.472.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 25) Agravo de Instrumento nº 0804709-61.2017.815.0000.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s):
Carlos Augusto Tortoro Junior - OAB/PB 247.319. Agravado(s): Carlos Américo Pereira de Oliveira e
Ionara Leonardo Martins de Oliveira. Advogado(s): Danilo Cazé Braga da Costa Silva - OAB/PB 12.236.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Conflito de Competência
nº 0805317-59.2017.8.15.0000. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitante: Juízo da 14ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 26) Agravo de Instrumento nº 0802659-96.2016.815.0000.
Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Caixa de Previdência e Assistência dos
Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP. Advogado(s): Rafael Salek Ruiz - OAB/RJ