1 Resultado da pesquisa ncia entre promotores - data - 06/02/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 NCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTICA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. C ONFLITO DE ATRIBUICOES. NAO CONHECIMENTO. REMESSA AO PROCURADOR G ERAL DE JUSTICA. 1- ANTES DE SE INICIAR A ACAO PENAL, O MAGISTRAD O EXERCITA ATO PROCESSUAL MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA PERSECUCAO PENAL, PELO QUE A DISCORDANCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTICA COM RE LACAO A CORRETA TIPIFICACAO DA CONDUTA DO AUT