TJPA 24/02/2021 - Pág. 769 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
769
atua??o do c?njuge. Prosseguimento do feito em rela??o ao Senhor Maur?cio; 3 - m?rito. 3.1) conv?m que
se estabele?a uma diferen?a entre a nulidade e a aplicabilidade da cl?usula de toler?ncia: a nulidade que
se alega em raz?o da abusividade n?o se configura, vez que o pacto n?o implica em ?nus exacerbado e
imotivado. Aus?ncia de abusividade, portanto v?lida a cl?usula. A aplicabilidade, no entanto, refere-se ?
efic?cia da norma para reger o fato. In casu, as circunst?ncias alegadas a fim de subsidiar a aplicabilidade
da cl?usula de toler?ncia, ora n?o restam cabalmente comprovada sua ocorr?ncia (aus?ncia de insumos)
ou o nexo de causalidade com o evento atraso de mais de 7 meses (greve); assim, embora v?lida a
cl?usula, inaplic?vel ao caso; 3.2) possibilidade de que a multa penal prevista unicamente para o
consumidor seja aplicada em seu benef?cio, havendo inobserv?ncia do prazo de entrega, por culpa da
construtora, a fim de garantir o equil?brio contratual; 3.3) a obriga??o pelos lucros cessantes ? devida ao
apelado, vez que comprovado o atraso injustificado da obra, presumido o preju?zo do comprador que fica
impossibilitado de usufruir do bem, no prazo estipulado, o que independe da exist?ncia de contrato de
loca??o em nome do autor/apelante; 3.4) os danos morais, no entanto, em pese poss?vel sua
configura??o em caso de atraso de obra, n?o se d? de forma autom?tica, apenas pelo fato do atraso,
sendo necess?rio que se estabele?a circunst?ncias que indiquem ter ocorrido um abalo no amago
psicol?gico do comprador, o que n?o se vislumbra in casu, devendo, neste ponto ser reformada a
senten?a; 3.5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a
ilegitimidade ativa da Senhora VERENA e afastar a condena??o por danos morais, mantidas as demais
disposi??es da senten?a, inclusive sobre sucumb?ncia, considerando o decl?nio m?nimo do apelado.
(Apela??o n? 00489653220118140301 (172302), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de
Nazar? Saavedra Guimar?es. j. 14.03.2017, DJe 28.03.2017) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. LUCROS
CESSANTES. FIXA??O DE VALOR DO PREJU?ZO PELA N?O FRUI??O. VALOR DO LOCATIVO.
CL?USULA DE TOLER?NCIA. VALIDADE. INCID?NCIA DA CORRE??O MONET?RIA DURANTE A
MORA. APLICA??O DA S?MULA 83 DO STJ. 1. A conclus?o do ac?rd?o recorrido acerca do crit?rio para
se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprud?ncia adotada neste Superior Tribunal de Justi?a.
2. A jurisprud?ncia desta Corte reconhece a validade da cl?usula de toler?ncia, desde que observado o
direito de informa??o ao consumidor. 3. ? devida a incid?ncia de corre??o monet?ria sobre o saldo
devedor de im?vel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recomp?e o valor
da moeda, sem representar vantagem ? parte inadimplente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1698519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifo nosso). APELA??O. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO
DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ?S FLS. 104-106. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AN?LISE E REJEI??O DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. M?RITO. VALIDADE DA CL?USULA
CONTRATUAL DE TOLER?NCIA ESTIPULADA.?LIMITE DE 180 DIAS. EFETIVO ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA FIXADO. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E FATO DE TERCEIRO
COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS
DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. CAB?VEIS OS LUCROS CESSANTES PLEITEADOS.
PREJU?ZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA CONTRATUAL PREVISTA PELO ATRASO
NA ENTREGA DO IM?VEL. CL?USULA 5?. N?O-CUMULA??O COM LUCROS CESSANTES. RECENTE
JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA (RESP
1635428/SC). AFASTADA A INCIDENCIA DA CL?USULA PENAL E IMPUTA??O DE PAGAMENTO DOS
LUCROS CESSANTES PELA DEMANDADA/APELANTE. AN?LISE DAS CIRCUNST?NCIAS DO CASO
CONCRETO- CONFIGURA??O DO DANO MORAL. SENTEN?A REFORMADA EM PARTE.?Recurso
conhecido e provido em parte.?(2019.04574577-33, 209.300, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO,
?rg?o Julgador 1? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-06)
(grifo nosso). ???????Dessa forma, depreende-se que ? v?lida a cl?usula de toler?ncia de 180 (cento e
oitenta) dias prevista. No entanto, sua efic?cia depende n?o s? da informa??o, ao consumidor, de sua
exist?ncia e aplica??o, mas tamb?m de comprova??o dos eventos extraordin?rios que implicam na sua
observ?ncia no caso concreto. ???????Descumpridas tais exig?ncias, configura-se a mora na entrega,
independentemente da cl?usula de toler?ncia.? ??????Ensina LACERDA DE ALMEIDA em seu cl?ssico:
A m?ra ? uma especie de delicto cuja repara??o tem de ser feita o mais completo que seja possivel. (Dos
Effeitos das Obriga??es. Lacerda de Almeida. Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1934, p. 161). ??????No
caso concreto, n?o foram noticiados eventos fortuitos ou de for?a maior que autorizem a prorroga??o de
180 (cento e oitenta) dias. Destaca-se que a inadimpl?ncia, obriga??es de natureza ambiental, chuvas,
aus?ncia de materiais ou m?o-de-obra, s?o elementos que comp?e a natureza da atividade desenvolvida,
perfeitamente previs?veis ? incorporadora. Nessa l?gica, inaplic?vel a Cl?usula 27?, que prev? a