Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 754 SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 18/02/2020 A 18/02/2020 - SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00021959320088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810069036 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): NIVEA MARIA ARACATY LOBATO A??o: Procedimento Comum Cível em: 18/02/2020 REU:EMPRESA DE TRANSPORTES RA

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 631 decorre da onerosidade que sobreveio desse atraso, implicando a necessidade da agravada suportar o pagamento de aluguel. 5 - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 000064183.2016.8.08.0048, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ednalva da Penha Binda. j. 14.02.2017, Publ. 22.02.2017). (TJPA-0071382) APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DA CLÁU

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 948 IMPLICADO NO ATRASO DE MAIS DE 7 MESES DA OBRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DA TOLERÂNCIA, IN CASU - 2) DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS, DADO O ATRASO NA ENTREGA - 3) MULTA PENAL - PERTINÊNCIA DA APLICABILIDADE INVERTIDA - LÓGICA PARA EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR - 4) DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE EM CASO CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE LIMI

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 501 pagamento de aluguel. 5 - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 000064183.2016.8.08.0048, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ednalva da Penha Binda. j. 14.02.2017, Publ. 22.02.2017). (TJPA-0071382) APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MULTA PENAL E DANOS MORA

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 915 inclusive sobre sucumbência, considerando o declínio mínimo do apelado. (Apelação nº 00489653220118140301 (172302), 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. j. 14.03.2017, DJe 28.03.2017) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE VALOR DO PREJUÍZO PELA NÃO FRUIÇÃO. VA

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1080 consumidor seja aplicada em seu benefício, havendo inobservância do prazo de entrega, por culpa da construtora, a fim de garantir o equilíbrio contratual; 3.3) a obrigação pelos lucros cessantes é devida ao apelado, vez que comprovado o atraso injustificado da obra, presumido o prejuízo do comprador que fica impossibilitado de usufruir do bem, no prazo estipulado, o que independe da existência d

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 671 PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MULTA PENAL E DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA APELANTE - ALEGAÇÕES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS APELADOS - APELANTE VERENA É CASADA EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO É PARTE CONTRATANTE - HIPÓTESE DISTINTA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS PARA INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO

Diário da Justiça ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6765/2019 - Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 647 requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo o primeiro pressuposto apurado pela injustificada mora quanto à entrega do imóvel, enquanto o segundo decorre da onerosidade que sobreveio desse atraso, implicando a necessidade da agravada suportar o pagamento de aluguel. 5 - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 000064183.20

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 751 locação em nome do autor/apelante; 3.4) os danos morais, no entanto, em pese possível sua configuração em caso de atraso de obra, não se dá de forma automática, apenas pelo fato do atraso, sendo necessário que se estabeleça circunstâncias que indiquem ter ocorrido um abalo no amago psicológico do comprador, o que não se vislumbra in casu, devendo, neste ponto ser reformada a sentença;

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 851 obrigação. 3 - Não comprovou a agravante nenhuma causa superveniente capaz de autorizar a dilação do período para a dita entrega do imóvel, ocorrendo, ademais, outra aparente abusividade quanto à previsão de que na hipótese de caso fortuito ou força maior, "esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado" (3º parágrafo, da Cláusula 5ª, do pacto contratual - fls. 461). 4 - Resta