Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 219 juntada do Planilha de Débitos aos autos, para fins de aferição do saldo devedor em aberto, parcelas vencidas e vincendas, bem como para delimitação do valor da causa. 2- Tendo o recorrente deixado de atender satisfatoriamente ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial com a juntada da Planilha de Débitos, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 1150 da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às suas contribuições, sem que tenha ocorrido a condição para a sua obtenção durante a vigência do benefício, ou seja, a morte ou a invalidez. 3.3. É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado, motivo pelo qual não deve o ap

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 752 4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença no tocante à condenação aos lucros cessantes. Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o percentual fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 803 valores pretendidos, por não haver previsão legal que determine a restituição da importância recolhida a título de pecúlio. 3.4. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. 4. Em Apelação e Reexame necessário, sentença reformada integralmente. (2016.03985748-06, 165.393, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-12

Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6785/2019 - Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019 979 previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo da incidência do fato gerador (Lei nº. 5011/81), em observância ao princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal, pois, neste período, estava abrangido pela lei em comento e não houve ocorrência do fato gerador do benefício, quais sejam, morte ou inv

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 75 RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DÉBITO PRESCRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍP

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1620 5 – A RÉPLICA foi apresentada no evento Num. 12148886. 6 – O Juízo se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento Num. 20254341). Éo relatório. DECIDO: Nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: Decerto, no caso de medicação intravítrea, injetável de (ANTI-ANGIOGÊNICO) LUCENTIS, prescrita à parte autora, conforme documento do evento Nu

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 243 Passo ao exame da insurgência. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, pois, de fato, o recorrente logrou êxito em demonstrar a insubsistência dos motivos que fundamentaram a concessão do efeito suspensivo. Explico. A decisão ora agravada, proferida em juízo de cognição sumária, foi alicerçada sob o fundamento de que a decisão proferida pelo juízo singular teria contra

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 751 (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 22/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICAVEL. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. PREJUÍZO PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CUMULATIVIDADE DE MULTA CONVENCIONAL E LUCROS CESSANTES. NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (2017.0

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 253 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APENAS ALTERANDO O FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO J. SAFRA S.A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0008213-54.2016.8.14.0006, que mo