TJGO 30/05/2018 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018
Publicação: segunda-feira, 04/06/2018
E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS
AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. I. III DO CONCURSO MATERIAL
POR FIM, CONSIDERANDO A PRATICA DE UM CRIME EM CIRCUNSTANCIAS DI
FERENTES, BEM COMO O PROPRIO MODUS OPERANDI (RECEPTACAO DA MOTOCI
CLETA E ROUBO QUALIFICADO), MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PORTANTO,
A CONCRETIZACAO DO CONCURSO MATERIAL, ATENTO AO DISPOSITIVO DO AR
TIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, A
PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES (ROUBO QUALIFICADO) E
01 (UM) ANO (RECEPTACAO MOTOCICLETA), PERFAZENDO-SE O QUANTUM FI
NAL DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A PENA PEC
UNIARIA FICA NO QUANTUM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR D
O DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO,
CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. DEIXO
DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNI
ARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, PO
R ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME MEDIANTE VIOLENCIA E P
ENA SUPERIOR A 04 ANOS). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIAD
O, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE PARA O MESMO SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGR
ICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 1 E 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO
DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSU
AL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), E NAO HAVENDO MAIO
RES TUMULTOS EM RELACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS A
UTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO. III DO SENTENCIAD
O PAULO CESAR BEZERRA JUNIOR III.I QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALI
FICADO FACE A EXISTENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVI
STAS NOS INCISOS II E III DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJ
A VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU COM GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONLUIO DELITIVO COM OUTROS AGENTES
, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS
CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOS
TA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABE
LECIDA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA
O. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA
NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA E
QUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CON
SIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. III.II DO CRIME DE
RECEPTACAO DA MOTOCICLETA A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS
DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA O
U MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO QUANTUM DE 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE P
ENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR
DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. III
. III DO CONCURSO MATERIAL POR FIM, CONSIDERANDO A PRATICA DE UM
CRIME EM CIRCUNSTANCIAS DIFERENTES, BEM COMO O PROPRIO MODUS OPER
ANDI (RECEPTACAO DA MOTOCICLETA E ROUBO QUALIFICADO), MEDIANTE MA
IS DE UMA ACAO, PORTANTO, A CONCRETIZACAO DO CONCURSO MATERIAL, A
TENTO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS
IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) M
ESES (ROUBO QUALIFICADO) E 01 (UM) ANO (RECEPTACAO MOTOCICLETA),
PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MES
ES DE RECLUSAO. A PENA PECUNIARIA FICA NO QUANTUM DE 20 (VINTE) D
IAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS C
ONDICOES ECONOMICAS. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM
RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS
EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CR
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