TJGO 30/05/2018 - Pág. 435 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018
Publicação: segunda-feira, 04/06/2018
2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGI
U COM GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM
CONLUIO DELITIVO COM OUTROS AGENTES, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3
(UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE
DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU E
XASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05 (CINC
O) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCI
ADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS
-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS COND
ICOES ECONOMICAS. I.II DO CRIME DE RECEPTACAO DA MOTOCICLETA A MI
NGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PE
NA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA
ESTABELECIDA NO QUANTUM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDENO, AIND
A, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE
10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/3
0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUA
S PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. I. III DO CONCURSO MATERIAL POR FI
M, CONSIDERANDO A PRATICA DE UM CRIME EM CIRCUNSTANCIAS DIFERENTE
S, BEM COMO O PROPRIO MODUS OPERANDI (RECEPTACAO DA MOTOCICLETA E
ROUBO QUALIFICADO), MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PORTANTO, A CONCR
ETIZACAO DO CONCURSO MATERIAL, ATENTO AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 69
, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS IMPOSTAS, QUAIS SEJAM, A PENA DE
05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES (ROUBO QUALIFICADO) E 01 (UM
) ANO (RECEPTACAO MOTOCICLETA), PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DE
06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A PENA PECUNIARIA
FICA NO QUANTUM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA M
ULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DI
A, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. DEIXO DE PRO
CEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, O
U EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTEN
DER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME MEDIANTE VIOLENCIA E PENA SUP
ERIOR A 04 ANOS). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO, O RE
GIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA
O MESMO SERA O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA EM COLONIA AGRICOLA,
INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 1
E 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOST
O NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENA
L, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE APLICADO AO CONDENADO (SEMIABERTO), E NAO HAVENDO MAIORES TUM
ULTOS EM RELACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER E
M LIBERDADE, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZA
DORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO. II DO SENTENCIADO DIONE
SOARES II.I QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO FACE A EXISTENCI
A DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS II E I
II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIA
DO AGIU COM GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOG
O E EM CONLUIO DELITIVO COM OUTROS AGENTES, MAJORO A REPRIMENDA E
M 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUAT
RO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECI
AIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-L
A OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05
(CINCO) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SE
NTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM T
RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCA
S CONDICOES ECONOMICAS. II.II DO CRIME DE RECEPTACAO DA MOTOCICLE
TA A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENT
O DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPR
IMENDA ESTABELECIDA NO QUANTUM DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDEN
O, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPOR
CAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENT
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