Publicações Judiciais I ● 27/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em julgamento de recurso exclusivo da defesa. 6. Para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena, deve-se efetuar a detração, descontandose da pena aplicada o período de prisão provisória cumprida pelo condenado, nos termos do § 2º no art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012. 7. Efetuada a detração de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias, resulta na pena 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dia

Seção II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 ONSTOU. COM A DEVOLUCAO DO MANDADO, CUMPRA-SE CONFORME O DESPACHO DE FLS. 04. GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 9786-80.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE CRISTIVAN ALVES DE OLIVEIRA VITIMA : MARCIO JOSE FARIAS DE MOURA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS

Publicações Judiciais I ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Condenação pela prática do delito descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Dosimetria da pena reformada de ofício. Os fundamentos da sentença não são aptos a justificar a majoração da pena-base, pois são eles intrínsecos ao tipo penal, resultando em bis in idem. 3. Pena de multa reduzida segundo os critérios utilizados na dosagem da pena privativa de liberdade. 4. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, con

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 REGIME ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 17.05.2027 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVEND O-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBE RGADO. AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E, COM ESTA, A CONCLUSA O PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGI STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE MARCO D

Publicações Judiciais ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Gilmar Mendes, HC 111.051, decisão de 19.12.2011), e tendo em vista a sanção carcerária ora aplicada (01 ano e 03 meses de reclusão), impõe-se a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Vencido, no ponto, o Relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, por maio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2379 349 MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 200461/SP) Processo 0002659-56.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - LUCAS DE OLIVEIRA - Certidão pág. 109 - Vista à Defesa. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP) Processo 0003246-78.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - Semi-aberto - Wellisson D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 157 de saída temporária formulado em favor do sentenciado, porquanto formulado fora do prazo previsto na Portaria 01/2017, editada por este Departamento, a qual tem como objetivo que haja tempo hábil de constatação das informações fornecidas. Assim, deverá aguardar a próxima oportunidade.Int. - ADV: LEO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1946 favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3153 85 Ministério Público, na qualidade de custos legis, no Relatório, as conclusões do Acórdão e do Voto não fizeram qualquer alusão à manifestação do Parquet, como, por exemplo, se o entendimento do Órgão Julgador está, ou não está, em consonância com a referida peça processual. 4. Entretanto, havendo este colendo Órgão Julg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2485 367 Processo 0004586-57.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - Regime inicial - Semi-aberto - Rodrigo de Oliveira Zanotin Vista à defesa acerca da manifestação do Ministério Público. - ADV: RODRIGO VALENCIO (OAB 372432/SP) Processo 0004673-81.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - João Pau