Publicações Judiciais I ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. - Não

Caderno 2 - Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1744 470 Relator(a): IRANDES BASTOS SALES RECURSO INOMINADO 9722-25.2013.8.06.0175/1 - VARA UNICA DA COMARCA DE TRAIRI Recorrido : JOSE MARIA MATOS DUARTE Rep. Jurídico : 10160 - CE JOSE LUCIANO JUNIOR Recorrente : MARIA ESTHER DE FREITAS Rep. Jurídico : 8277 - CE VINICIUS BARBOSA DAMASCENO Relator(a): IRANDES BASTOS SALES Fortaleza, 28 de Agosto de 2017 Responsável Os processos que

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 como moradia do executado e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 4. Recurso desprovido. N. 0702470-98.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DINAH CARDOZO DOS SANTOS. A: OLDIR MACIEL LIMA. Adv(s).: DF36355 - ELIANE FONSECA DE ARAUJO. R: APARECIDA DA SILVA ROSA. R: JOSE VIEIRA MARTINS. Adv(s).: GO27126

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 quando a administração pública se mostra inadimplente durante razoável período da execução do pacto. 5. A possibilidade de o particular suspender ou rescindir o pacto diante do inadimplemento da Administração, escorado no artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, mostra-se evidente, a despeito da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade do serviço público. 6. O normat

Publicações Judiciais I ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo legal improvido." (TRF-3ª Região, AI 0028737-42.20

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2157 210 36 Agravo de Instrumento nº 9000006-27.2017.8.02.0000 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal Agravante : Estado de Alagoas Procurador : Francisco Gustavo Fortaleza (OAB: 4057/AL) Agravada : Fazio Com. e Serv. Ltda-me Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: EMENTA :PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE

Publicações Judiciais I ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo legal improvido." (TRF-3ª Região, AI 0028737-42.20

Publicações Judiciais I ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa para atividades habituais comprovadas, indevida a aposentadoria por invali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 395 Previdência - Spprev - Agravado: Osvaldo Ribeiro Tibre - Magistrado(a) Andréa Aparecida Nogueira Amaral Roman - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO TIRADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS LANÇADOS PELA E. PRESID�

Publicações Judiciais I ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) AGRAVADA No. ORIG. : : : : : SP201303 GUSTAVO KENSHO NAKAJUM SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS DECISÃO DE FOLHAS 12.00.01611-4 2 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacida