Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1055 m?nima dividida pelo n?mero de 08 (oito) circunst?ncias do art. 59 do CP. 2. A pena de multa foi fixada sem observ?ncia ao crit?rio trif?sico do art. 68 do CP, motivo pelo qual deve ser revista 3. A atenuante do art. 66 do CP n?o pode ser reconhecida, pois n?o h? nenhum elemento de prova que demonstre que as omiss?es estatais conduziram o apelante ? delinqu?ncia. 4. PENA APLICADA. Considerando que

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 618 PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O emprego de arma branca de dimens?es avantajadas na execu??o de homic?dio, por si s?, n?o deve ser valorado como circunst?ncia judicial desfavor?vel (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execu??o do crime. 2. Atenuantes gen?ricas n?o podem conduzir ? redu??o da pena abaixo do m?nimo legal. Precedentes. 3. Fixada a pena no m?nimo legal, descabe a imposi??o d

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 621 PACIENTE E O CORR?U. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOU?O F?TICO-PROBAT?RIO DOS AUTOS. MEDIDA INCAB?VEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDI?RIO DE DESCLASSIFICA??O PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURA??O DA INVERS?O DA POSSE DO BEM. ADO??O DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRA??O PENAL. QUEST?O N?O ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESS?O DE INST?NCIA. WRIT N?O CONHECIDO. (...) 4

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1716 11.343/06. Passo a dosar a pena do r?u segundo o crit?rio trif?sico de Nelson Hungria, abra?ado por nosso c?digo penal. Pela an?lise das circunst?ncias judiciais contempladas no artigo 59, do C?digo Penal, como tamb?m, levando-se em considera??o o disposto no art. 42, da lei n.? 11.343/06, tem-se que a culpabilidade ? normal, quanto aos antecedentes, n?o est?o maculados, com observ?ncia da s?mula 444 d

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2109 ?s provas colhidas em ju?zo, bem como o contexto da pris?o em flagrante, ocorrida quando o acusado estava sozinho, num rio em uma rabeta; al?m da quantidade e forma como acondicionada a droga apreendida. ????Portanto, v?rias circunst?ncias devidamente demonstradas pelo acervo probat?rio colhidos dos autos, conspiram para a forma??o de convic??o no sentido de que o acusado Everaldo Gon?alves de Souza inc

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2114 patamar de eleva??o da pena na terceira fase da dosimetria corresponder? ? varia??o de 1/3 (um ter?o) at? metade. ?????????DA AUTORIA DELITIVA. ?????????As provas produzidas durante a instru??o probat?ria n?o deixam d?vidas de que se trata do crime de roubo majorado e que os r?us, TAINARA DE OLIVEIRA BASTOS e DIEL FERNANDES DA SILVA s?o os autores do fato, sobretudo pelo reconhecimento das v?timas na de

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 3483 majorante prevista no art. 155, ? 1?, do C?digo Penal, quando o furto for praticado em estabelecimento comercial no per?odo do repouso noturno, haja vista que h? maior probabilidade do agente lograr ?xito na empreitada criminosa em raz?o da menor vigil?ncia sobre o bem, que fica mais vulner?vel ? subtra??o??. Elucido que a jurisprud?ncia dos nossos tribunais superiores e a doutrina admite pela possibil

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 364 Delegacia, a acusada confessou a pr?tica do crime, visto que estava embriagada. Portanto, indiscut?vel sua responsabilidade pela pr?tica criminosa. ??????N?o merece acolhimento a alega??o da Defesa da incid?ncia da excludente de ilicitude da Legitima Defesa, prevista no Art. 25, do C?digo Penal, uma vez que n?o h? nos autos qualquer men??o e comprova??o de fatos os quais demonstrem que a r? praticou o cri

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1992 obter indevida vantagem econ?mica em detrimento de outrem, s?o inerentes ao tipo; as circunst?ncias n?o ultrapassam as inerentes ao tipo; as consequ?ncias s?o desfavor?veis ante a n?o recupera??o dos bens subtra?dos. Em vista dessas circunst?ncias, fixo a pena base no m?nimo legal, pelo que a fixo em 05(cinco) anos de reclus?o e 50 (cinquenta) dias-multa, estes fixados unitariamente em valor equivale

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2115 conduta social n?o foram satisfatoriamente aferidas nos autos; os motivos, vontade livre e consciente de obter indevida vantagem econ?mica em detrimento de outrem, s?o inerentes ao tipo; as circunst?ncias elevam a reprova??o do delito eis que o fato de os r?us terem se passado por clientes antes de anunciar o roubo demonstra ousadia e premedita??o; as consequ?ncias s?o graves, em virtude de que a coisa