Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 E IMPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência se faz necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. No presente caso e com a cognição sumária que a fase permite, não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a agravada trouxe aos autos laudo médico pericial que atesta a sua capaci

Caderno único ● 28/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 28 de abril de 2010 Nº 3792-5/10 - Acao de Conhecimento - A: FRANCISCA VERAMAR MARTINS CARDOSO. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF025292 - Thaise Braga Castro. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos r

Caderno único ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2009 Brasília - DF, terça-feira, 19 de maio de 2009 interesse da coletividade deve sempre se sobrepor ao do indivíduo. As perguntas, que devem ser feitas, então são: 1. deve o Estado prestar toda e qualquer terapia, independentemente de existência de prévio orçamento ou de alternativa mais barata já disponibilizada na rede pública?; e 2. o interesse individual de um paciente pode se sobrepor ao interesse de todos os usuários do SUS, de forma a obrigar o Estado a forn

Caderno único ● 23/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 23 de novembro de 2009 de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) com fulcro no que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta, ainda, as centenas de ações idênticas em tramitação. O réu é isento de custas processuais. Sem remessa oficial nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC". Nº 63977-7/09 - Acao Inominada - A: KARLA DA SILVA INACIO. Adv(s).: DF008583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO

Caderno único ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de março de 2017 piso salarial e não de remuneração complementar que ajude financeiramente o agente comunitário de saúde, como alega a parte requerente. Até porque a parcela adicional, assim como todas as demais parcelas da assistência financeira complementar, é devida ao ente federativo, e não diretamente ao servidor. É regra básica de hermenêutica que os parágrafos devem ser interpretados conforme os parâm

Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 vencimentos, em razão da redução da carga horária, o que afrontaria a Súmula vinculante n. 37 STF e Súmula 339 STF. Intimada a parte agravada (RITR, Art. 32, § 2º), ela apresentou as contrarrazões em que não só defende a manutenção da decisão monocrática recursal, como sustenta ser caso de maior redução da jornada de trabalho à razão de 50% (cinquenta por cento) (ID 598471 ? p. 1-8). �

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 vencimentos, em razão da redução da carga horária, o que afrontaria a Súmula vinculante n. 37 STF e Súmula 339 STF. Intimada a parte agravada (RITR, Art. 32, § 2º), ela apresentou as contrarrazões em que não só defende a manutenção da decisão monocrática recursal, como sustenta ser caso de maior redução da jornada de trabalho à razão de 50% (cinquenta por cento) (ID 598471 ? p. 1-8). �

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 Nº 2013.01.1.117268-2 - Ordinaria - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF025182 - TIAGO CORREIA DA CRUZ, DF013672 - Viviane de Castro, DF025182 - Tiago Correia da Cruz, DF12212E - Emerson Alves Frota, DF13787E - Jérsica da Silva Gonçalves, DF14497E - Thamires Soares Cruvinel da Silva, DF16079E - Adriano Machado Souto. R: CEIBOX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros. Adv(s).: DF00468

Caderno único ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de março de 2015 DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público

Caderno único ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de março de 2015 do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta