Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença peomovido pela devedora e homologou os cálculos do credor. Em suma, foi adotado o fundamento de que os efeitos da coisa julgada não podem ser superados pela tese sufragada no julgamento do REsp nº 1.099.212. Assim, a alegação é de que deve prevalecer o conteúdo do acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação do agravado, com o acolhi

Caderno único ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se a parte requerida, pessoalmente, por oficial de justiça, para cumprir a determinação e para apresentar contestação em 15 dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos desc

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Fátima Rafael Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo Nº: 0704011-98.2019.8.07.0000 AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: JOANA CARDOSO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos aut

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 pedido para condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos, na quantia pleiteada na inicial, corrigida monetariamente desde a data do dispêndio e acrescida de juros a partir da citação, devendo efetivar o pagamento espontâneo após o trânsito em julgado, pena de incidência da multa do artigo 475-J do CPC. Fundamentou que o IPTU não pode ser imposto ao adquirente da unidade imobili�

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 tutela pleiteada. IV ? Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. V ? Não obstante a previsão do art. 334 do NCPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes par

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 de manutenção de posse. Aduz o agravante nulidade do feito principal por falta de citação e por ausência de manifestação do Ministério Público, eis que a questão posta a análise, envolve interesse de incapaz. Diz possuir união estável com a pessoa de Lúcia Soares de Sousa, e que não foi citado para defender sua meação durante o curso do processo principal. Afirma que está prestes a se