Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 rescisão do contrato mantido com o Condomínio Requerido, uma vez que ela não é parte da relação negocial; e, a suspensão dos efeitos da notificação de rescisão contratual encaminhada à requerente para que o documento não seja utilizado para subsidiar a rescisão a ser realizada pelo 1º Requerido. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos descri

Caderno único ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019 no DJE: 18/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 05 (cinco) dias. II ? Da moto Honda, placa OGU1455 Pugna a requerente pela fixação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, porquanto o executado teria ?escondido? o veículo durante a diligência de remoção. Primeiramente, nota-se que tal informação não consta da certidão de ID 32747088, pelo que seria necessária a produç

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)? Por conseguinte, quanto ao periculum in mora, verifica-se que a decisão recorrida poderá eventualmente causar um prejuízo grave e de difícil reparação à agravante, pois sua alegação é que não está conseguindo cumprir a obrigação determinada pelo Juízo a quo em virtude da dificuldade de estarem os agravados disponíveis na

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 N. 0703253-36.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: IVONE SILVA RAIOL. Adv(s).: DF2488500A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703253-36.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO F

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 foi devidamente citado com a advertência de que tinha 3 dias para pagar a dívida reclamada, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Apresentou impugnação, alegando a irregularidade da representação da autora, e pedindo a compensação dos valores de mensalidades pagas in natura no período da dívida. A autora regularizou sua representação processual e efetuou o contr

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 mal consegue suprir e prover o seu sustento e de sua família, pois vive com uma pequena renda proveniente de trabalhos artesanais. Aduz que o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça inviabiliza o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário e que para a concessão do benefício não é necessária situação de miserabilidade. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ativo

Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018 depositados na conta específica da incorporação imobiliária, em violação ao disposto no art. 31-D, inc. V, da LII. Ora, vale o registro de que o incorporador responde por eventuais prejuízos que causar ao patrimônio de afetação (art. 31-A, §2º, da LII) Assim, advirto as Recuperandas de que, até eventual aprovação do Plano de Recuperação Judicial e a conseqüente novação das obrigações

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 N. 0700054-89.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv(s).: SC25574 - HEBER MACHADO MENEZES. R. Adv(s).: DF4870000A - LEANDRO CALDAS BERNARDO. R. Adv(s).: DF1581100A - LEONARDO GUIMARAES VILELA. T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Fátima Rafael Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 autos do processo nº 0702733-41.2019.8.07.0007, nos seguintes termos: ?Verificando os autos, observo que a decisão de Id. n. 29856619, deferiu a tutela de urgência, para que a parte ré desocupe o imóvel indicado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100 (cem) reais, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Dessa forma, a parte ré foi intimad