TJPB 01/08/2022 - Pág. 3 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2022
desacerto da decisão atacada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao “decisum” combatido e sem
provar que, na hipótese, não era o caso de aplicação dos comandos erguidos no art. 557, do CPC/73. NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000773-17.2007.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco do Brasil S/a E Julio Cesar de Oliveira Muniz.
ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand. APELADO: Manoel Carlos da Silva. ADVOGADO: Walcides Ferreira
Muniz. AGRAVO INTERNO – Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam – entendimento consolidado pelo
STJ NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS – REJEIÇÃO. Levando-se em conta que
a relação contratual em discussão na presente ação foi efetivada entre as partes litigantes, a instituição
financeira apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide relativamente àquilo que geriu, isto é,
o saldo de poupança não bloqueado. Prejudicial de prescrição – prazo vintenário – ausência de decurso do
prazo – rejeição. Na linha dos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que os
poupadores postulam o ressarcimento das diferenças de índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas
de poupança, sendo a ação de natureza pessoal, aplica-se a prescrição vintenária1, prevista no artigo 177, do
Código Civil de 1916, em obediência ao que dispõe o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. MÉRITO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM
BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 – RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAL SUPERIOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –
MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AGRAVO QUE NÃO TRAZ
ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA –
DESPROVIMENTO DO RECURSO. É legítima a aplicação do art. 557, caput, do CPC/73 nos casos em que
o recurso apresentado esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A parte deve demonstrar o desacerto da
decisão atacada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao “decisum” combatido e sem provar que, na
hipótese, não era o caso de aplicação dos comandos erguidos no art. 557, do CPC/73. 1 (AgRg no AREsp
591.635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) REJEITAR
A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0003124-69.2013.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria do Socorro Nascimento da Silva, Inafran do Nascimento
Rodrigues, Veronica do Nascimento Silva E Jose Roberto Nascimento Silva. ADVOGADO: Cleidson Oliveira de
Araujo. APELADO: Maria do Ceu de Oliveira, Leydjane Oliveira da Silva E Damiao Nascimento Silva. ADVOGADO:
Antonio Carlos de Lira Campos. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO
ESCORREITA. PROVAS CAPAZES DE CARACTERIZAR A CONSTITUIÇÃO ENTIDADE FAMILIAR. ANIMUS DO
AFFECTIO MARITALIS REVELADOS. SUBLEVAÇÃO RECURSAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE
PARA ALTERAÇÃO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. “Para a caracterização da união
estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a
comunhão de interesses, a fidelidade, a estabilidade da relação”1. Mantém-se a sentença que julga procedente o
pedido inicial contido em ação de reconhecimento de união estável uma vez que, pelos elementos carreados ao
processado, pode-se aferir o preenchimento dos requisitos necessários à configuração daquele instituto. 1 AgRg
nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010 NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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APELAÇÃO N° 0004915-05.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Damiao de Oliveira Melo, Energisa Paraiba-distribuidora de E
Energia S/a. ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao e ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello Silva
Soares. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO QUE NÃO
RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. CONSEQUENTE ILICITUDE DA
COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO
MATERIAL INCABÍVEL POR INEXISTÊNCIA DA EFETIVA QUANTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO
DE REFORÇO DE ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DESPROVIMENTOS DOS APELOS
DE AMBAS AS PARTES. É possível, pela concessionária de energia elétrica, a cobrança da recuperação de
consumo, conforme previsão do art. 113, I, da Resolução ANEEL nº 144/2010. Porém, segundo o § 5º do
mesmo dispositivo, para tanto, “a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do
ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento”. Não tendo
a concessionária/promovida garantido ao autor a ampla defesa e o contraditório no procedimento de recuperação
de consumo, apurando e cobrando as diferenças de forma unilateral; há de ser por ilegal a prática e por ilícita
a suspensão de fornecimento de energia decorrente daquela cobrança. Segundo orientação do STJ, “o dano
moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in
re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato”1. Ausente a efetiva comprovação e
quantificação do dano material, não há que se falar em indenização a esse título. 1 STJ - AgInt no REsp
1797271/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019).
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0004172-12.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Flavia Maria Venancio dos Santos E Outros. ADVOGADO:
Andre Luiz de Farias Costa. APELADO: Caixa Previdenciaria dos Funcionariosdo Banco do Brasil.
ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 837.311. RETRATAÇÃO. REAPRECIAÇÃO
DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO
O FATOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS FILIADAS DO SEXO
FEMININO. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO NA PREVIDÊNCIA
PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE MATERIAL, AINDA QUE MENOR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO
NEGADO DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. “A isonomia formal,
assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede,
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PORTARIA GAPRES Nº 1007/2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a classificação obtida na Seleção Pública, resolve designar as
pessoas abaixo indicadas para exercerem o Encargo de Juiz Leigo nas unidades judiciárias respectivas, pelo prazo de 4 (quatro) anos conforme o art 2º da Resolução nº 41/2020 do TJPB, fixando-lhes o prazo de trinta
(30) dias para entrada em exercício:
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NOME
UNIDADE JUDICIÁRIA
COMARCA
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GIOVANNA
ARDUIM MAIA PORTO
Juizado Especial Criminal
João Pessoa
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ALBERTO
QUARESMA JUNIOR
1º Juizado Especial Cível
Campina Grande
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VERA
LETICIA DE OLIVEIRA SILVA
7º Juizado Especial Cível
João Pessoa
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GUSTAVO
DOS SANTOS SVENSON
8º Juizado especial Cível
João Pessoa
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EDWIN
LINDÊNBERG SANTOS DA SILVA
2º Juizado Especial Cível
Campina Grande
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ITALO
FERREIRA DE LIMA
Juizado Especial Criminal
João Pessoa
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MARILIA
REGIS SPINELLI
1º Juizado Especial Cível
João Pessoa
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GERUSA
NASCIMENTO DOS SANTOS
2º Juizado Especial Cível
João Pessoa
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FELLIPE
DOMINGUES DE BARROS FREITAS
3º Juizado Especial Cível
João Pessoa
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LUÍS
EDUARDO PEREIRA NUNES
4º Juizado Especial Cível
João Pessoa
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ILARA
LARISSA DANTAS GOMES
Juizado Especial Misto
Mamanguape
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AMANDA
LOPES BEZERRA
Juizado Especial Misto
Guarabira
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YASMIN
LAYA PEREIRA DOS SANTOS
2º Juizado Especial Misto
Patos
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLARA
SKARLLETH LOPES DE ARAUJO
6º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
HENRIQUE
JOSE NEVES DE FREITAS
Juizado Especial Misto
Cabedelo
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALLYSSON
BRENNER FERNANDES MARQUES
1º Juizado Especial Cível
João Pessoa
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PRICYLLA
MARIA PORDEUS DE MENEZES
2º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MIKAELLA
MOTA FERREIRA
3º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CLEDIANY
VITAL BARBOSA VALADARES
4º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUCAS
MORAIS DE CARVALHO
2º Juizado Especial Cível
Campina Grande
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LUCAS
BARRETO DE LIMA
5º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANNA
GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS
3º Juizado Especial Cível
Campina Grande
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JAQUELINE
FONTES PINTO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Juizado Especial Fazendário
Campina Grande
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALYNE
MYLENNA DANTAS SOUSA
6º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TIAGO
DE CARVALHO BINI
Juizado Especial Misto
Bayeux
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FELLIPE
RAPHAEL FIGUEIREDO ARAÚJO
Juizado Especial Misto
Sousa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOSE
RAFAEL CARVALHO DA SILVA
Juizado Especial Misto
Sousa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO
LUCAS DA SILVA SACERDOTE
8º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
NAIANE
DUPLAT DE AGUIAR
7º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANNA
HELENA DANTAS DE OLIVEIRA
Juizado Especial Criminal
Campina Grande
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
THALES
VIEIRA ALCÂNTARA
Juizado Especial Misto
Cajazeiras
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TUANNY
THAIS DE OLIVEIRA FONSECA
Juizado Especial Misto
Cabedelo
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
KELWEN
LUCAS DA COSTA EVARISTO
Juizado Especial Misto
Guarabira
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUCIELLY
KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES
Juizado Especial Misto
Santa Rita
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
CAROLINA DANTAS GOMES CAVALCANTI
5º Juizado Especial Cível
João Pessoa
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SUELTON
CAVALCANTE ALVES BRAGA
Juizado Especial Misto
Cajazeiras
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PRISCILA
VIDAL COSTA DE FREITAS
1º Juizado Especial Misto
Patos
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
MARIA
EDUARDA COSTA SAMPAIO
1º Juizado Especial Misto
Patos
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
WASHINGTON
GUEDES PEQUENO
3º Juizado Especial Cível
Campina Grande
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
RODRIGO
BAPTISTA DE ASSIS
Juizado Especial Fazendário
Campina Grande
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PATRÍCIA
CARVALHO VIANA GRISI
2º Juizado Especial Misto
Patos
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CASSIO
ROSALES FILIZOLA
1º Juizado Especial Cível
Campina Grande
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de julho de 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE. PUBLICADA EM 28 DE JULHO
DE 2022. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.