TJGO 05/06/2017 - Pág. 589 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
IVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3, FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 04 (QUATR
O) ANOS DE RECLUSAO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO D
E PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VA
LOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN
IMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS.
DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM P
ECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIAD
O, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44
, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME COMETIDO MEDIANTE
VIOLENCIA E GRAVE AMEACA).
ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENC
IADO YURI SILVA AVELAR, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA EM CASA DE A
LBERGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C.
EM ATENCAO AO DIS
POSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL
PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), BEM COMO DIANTE DO FATO D
E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTO
DIA PREVENTIVA DO MESMO CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE. IV DO SENTENCIADO YGOR MURILO DOS REIS, EM RELACAO AO CRIM
E DE ORGANIZACAO CRIMINOSA
ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA
BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO.
CONSIDERANDO A CAUSA DE AUMEN
TO PREVISTA NO 2 DO ARTIGO 2 DA LEI 12.850/2013, MAJORO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE EM 1/3, FIXADA NO QUANTUM FINAL DE 04 (QUATR
O) ANOS DE RECLUSAO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO D
E PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VA
LOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MIN
IMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS.
DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM P
ECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIAD
O, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44
, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZEM PRESENTES (CRIME COMETIDO MEDIANTE
VIOLENCIA E GRAVE AMEACA).
ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENC
IADO YGOR MURILO DOS REIS, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA EM CASA D
E ALBERGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C.
EM ATENCAO AO
DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSU
AL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO (ABERTO), BEM COMO DIANTE DO FAT
O DE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CU
STODIA PREVENTIVA DO MESMO CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM L
IBERDADE. 2 DO CRIME DE TRAFICO I DA SENTENCIADA JHENIFFER ROBERT
A BATISTA DOS SANTOS, EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO
ASSIM, ATENT
O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUS
AO.
MILITA EM FAVOR DA ACUSADA A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REF
ERENTE AO PRIVILEGIO ELENCADO NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/2006,
A QUAL REDUZO 2/3 DA PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO
E 08 (OITO) MESES.
CONDENO, AINDA, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE
PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIA
S-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CON
DICOES ECONOMICAS
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