Caderno único ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de maio de 2015 a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, faleceu o interesse quanto ao pedido de suspensão condicional da pena. A sentenciada encontra-se em liberdade e não vislumbro motivo para que, neste momento, seja expedida ordem de prisão, uma vez que estão ausentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Assim sendo, permito-lhe eventual recurso em liberdade. Condeno a sentenc

Seção II ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1593 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/07/2014 à ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVêNCIA DA SENTENCIADA EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTâNCIA FAVORáVEL, A FIM DE EVITAR PREJUíZOS; 4 - PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NãO Há COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A íNDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEI

Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 GO 65 DO CODIGO PENAL, POREM DEIXO DE ATENUAR A PENA POR TER FIXA DO NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO EXIST EM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDE RADAS. CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUI CAO OU DE AUMENTO DE PENA, FICA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIX ADA NO QUANTUM FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE R

Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 UNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, FICANDO A PENA NO PATAMAR FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TO RNO DEFINITIVA. CONDENO, AINDA, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE PEN A PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR D O DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDIC

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 A FOI APLICADA EM SEU MINIMO LEGAL. DIANTE DISSO, TORNO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A INEXISTE NCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. OBSERVADA A PROP ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DE Z) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI

Seção III ● 14/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1607 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/08/2014 SITUAçãO FINANCEIRA FIXO O REGIME ABERTO PARA O INíCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA “C”, DO CóDIGO PENAL A SUBSTITUIçãO DA PENA é MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDáVEL, POIS PERMITE QUE TENHA CONSCIêNCIA DO ERRO DE SUA CONDUTA E POSSA VIABILIZAR SUA RESSOCIALIZAçãO POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART 44, P

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Considerando que a quantidade de pena fixada pena ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão é incabível converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito (Art. 44, I, do CP). Tendo em vista que a ré respondeu este processo em prisão domiciliar e não houve alteração dos pressupostos fáticos que lhe concederam a liberdade provisória, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. DISPOS

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. Considerando o quantum sancionatório e as condições pessoais da ré, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44, caput, incisos I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 ULTA DEVERá GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE APLICADA, FIXO-A EM 800 DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MUL TA TERá O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE à éPOC A DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 4 9, § 2º, DO CóDIGO PENAL, E CUJA COBRANçA SERá FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL

Caderno único ● 06/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de outubro de 2008 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF EXPEDIENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2008 Juiz de Direito: Luis Gustavo B de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 123849-6/08 - Liberdade Provisoria - A: EDSON DA CONCEICAO SILVA. Adv(s).: DF026687 - Ueren Domingues de Sousa. A: EDSON DA CONCEICAO SILVA. Adv(s).: (.). DECISAO de Fls 33/37.