IOEPA 15/06/2022 - Pág. 7 - Edição Extra - Imprensa Oficial do Estado do Pará
Quarta-feira, 15 DE JUNHO DE 2022
Art. 32. ........................................
.....................................................
§ 3º A licença prevista no inciso VI poderá ser convertida em pecúnia no
exercício atual, desde que já concedidas e não gozadas pelos membros do
Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, limitada a
30 (trinta) dias por ano, inclusive aquelas concedidas e não gozadas de
exercícios anteriores à publicação desta Lei, cuja conversão fica limitada a
30 (trinta) dias por ano, respeitada a disponibilidade orçamentária-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos, os 30
(trinta) dias restantes serão usufruídos em ano diverso daquele em que o
beneficiário recebeu a indenização.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 815518
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, incisos III, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-173 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
Considerando os termos do Processo n° 2022/636806;
R E S O L V E:
Art. 1° Nomear, de acordo com o art. 34, §1°, da Constituição Estadual,
combinado com o art. 6°, inciso I, da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os candidatos constantes deste Decreto, para exercerem, e
virtude de aprovação em concurso público C-173, os cargos discriminados
a seguir, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
CARGO: PROFESSOR CLASSE I, NÍVEL A
19ª URE: BELÉM
DISCIPLINA: MATEMÁTICA
ANDREY WESLEY SILVA DE FREITAS
WILLIAM BARROSO MELO
ANNE PAULA COQUEIRO DA SILVA DOS SANTOS
REINALDO SANTANA BRAGA OLIVEIRA
THIAGO DIOGO DIAS CARDOSO (Sub Judice)
LORENA DAYANE DOS REIS CASTRO
LUCAS BENJAMIN BARBOSA SOUZA
DARIVAL CUNHA FEIO
CASSIANO MORAES GUERREIRO
ADMILSON CÉSAR RODRIGUES SANTOS
RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
DAYSON WESLEY LIMA CASTRO
RAPHAEL ZAHLUTH DE LIMA
ADREAN BRASIL FORTES
EDMUNDO MARTIN GRACZYK REICHELT JUNIOR
MARCO OLIVEIRA DOS SANTOS IWAMOTO
PAULO CICERO BARROS DA ROCHA
BRUNO SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA
WALTER JESUS DA COSTA MARTINS FILHO
JOEL DA COSTA BORGES
JACKSON ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (Sub Judice)
ROSILENE VIEIRA DOS SANTOS
RAFAEL FELIPE MIRANDA CHAGAS
NATASHYA BALEIXO MORAIS
CARLOS MARIANI DUARTE LAMEIRA
BRUNO VALDO DA SILVA ALMEIDA (Sub Judice)
GEDEAO DO NASCIMETO CORPES
ADRIANO DOS SANTOS BAHIA
RAUL WILLIAM BARROS DA SILVA
JOSÉ OSANA SIQUEIRA NETO
LUISA DE MARILAC DA SILVA REIS
MILLENA LOPES DE PAULA SILVA
DEIVISON PATRIC FERREIRA MIRANDA
CAMILA CRISTINA LIMA DA VERA CRUZ
THAYANN MENEZES DA COSTA CAMPOS
MANOELA SUELY SENA LISBÔA
PALOMA TAPAJOS DIAS
ANTONIO FRANCISCO DE SALES JUNIOR (Sub Judice)
FRANCISCO DE ASSIS RAMOS BARCELOS FILHO
ANDERSON DENIS SILVA NEGRAO
AURELIANO ROCHA RODRIGUES DA COSTA NETO
PEDRO WALTER CASTRO FURTADO NETO
DEYLON DOS SANTOS TAVARES
ANDRÉ VILHENA DA SILVA
DAVID NEVES ALMEIDA DE ALMEIDA
CLEBER DA SILVA SANTOS JUNIOR
WELLINGTON FELIPE TAVARES BARRETO
AMANDA NASCIMENTO PINHEIRO
ANTONIO VANDERLEI CARNEIRO DA COSTA
JEFFERSON PRAIA ANSELMO DUARTE
JOSIMAR DO NASCIMENTO PEREIRA
JOSÉ RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA
VALBERTO MONTEIRO NUNES
ANDERSON BATISTA GOMES
RENAN MARCELO DA COSTA DIAS
JHONNANTAN LENNON DA SILVA DOS SANTOS
HERCULANO RODRIGUES FRÓES
DANIEL BARBOSA MAIA
DANIELLE CORRÊA SARAIVA ROSA
ROGÉRIO MORAIS DE MIRANDA
DIÁRIO OFICIAL Nº 35.010 7
DENYSON RODRIGO CORREA E SILVA
ENDRIGO RAFAEL DE ALMEIDA FERREIRA
JOÃO RODRIGUES NETO
GLENDA DANIELLE MONTEIRO GOES LEITE
MICHEL AUGUSTO DE MOURA LIMA SEGUNDO
JOAO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR
FRANCISCO TIAGO DA SILVA MESQUITA
ANGELO FERREIRA CARDOSO
YGOR MARTINS PENICHE (Sub Judice)
ELISANA LEAL DA SILVA PINTO
SANDY DA CONCEIÇÃO DIAS
IRALDO DE NOVAIS VEIGA
CARLOS ROBERTO WISSINIEVSKI
ALLAN MIRANDA DO CARMO
CHARLES RUAN DE SOUZA GOMES
EDILSON CRISTIAN FERREIRA DE SOUSA
UDO ANDRADE DE MELO
FILIPE ALVES NOBRE
MAILSON JOSE PAIXAO ARAUJO
EVERALDO VILHENA DE ARAÚJO
RAIMUNDO JUNIOR CUNHA AIRES
VITOR JORDY FARIAS VALE
LUÍS OTÁVIO PINHEIRO NERY
VALDELINO DA SILVA PONTE
WALMIR SILVA FERREIRA
ÁLVARO JOSÉ CORRÊA NOGUEIRA FILHO
ENIELSON EWERTON DA SILVA GAMA
ISRAEL BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ
KLEBERSON JOSE CARRERA RAMOS
ALBERTO NASCIMENTO SANTOS NETO
GIOVANA MARIA DOS SANTOS BRITO
DANIEL MACHADO MENDES
ANDREY UCHÔA FERNANDES
LOUISE DE FRANÇA E SILVA COUTO
ERICK CRISTIAN TOURAO OLIVEIRA
FABRICIO WENDELL DO NASCIMENTO GONÇALVES
JOSÉ NUNES DE ABREU NETO
MAYCON HENRIQUE MACHADO ALVES
RÔMULO LIMA DIAS
DANIELLE GALILEIA BEZERRA
ERICK RODOLFO SOUZA TRINDADE
ACÁCIO CORECHA DE SOUZA
EDSON RAIMUNDO OLIVEIRA SOUSA
LUCIENE MALCHER DA SILVA
WELLINGTON SOARES PAIVA
MARCELO JORGE LUZ MESQUITA
MOISES MONTEIRO PINHEIRO
NAZARENO SOARES DA SILVA
ANA PAULA NASCIMENTO PEGADO COUTO
IRIS LIMA TEIXEIRA
ADENILZA CONCEIÇÃO DE SOUZA
ANDREA REGINA HENRIQUES DE MEDEIROS (Sub Judice)
OTÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS LEITE
MARINE CRISLEY DOS SANTOS OLIVEIRA
DANILO JOSE FREIRE MENEZES
CLEBER DA SILVA NOGUEIRA
MARCELO GUSTAVO CORREA PAIVA
DEUZANIRA RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE CHAVES FILHO
JESSIE HEVENY SARAIVA LIMA
IVO ANTONIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
ROBERTA FERNANDA BARROS DA COSTA
PATRICK JORDAN SANTOS RIBEIRO
MURIEL RAMOS ARAUJO
LUCAS FELIPE AMARAL
DNILSON SILVA BRAGA
ANTONIO CARLOS CASTRO PEREIRA
DJALMA TRINDADE BORGES
YANNE PEREIRA DE GÓES
ALMÉRIO DUTRA AGRASSAR
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 DE JUNHO DE 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-212 da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE), cujo resultado foi homologado no Edital n° 18/SEPLAD/PGE, de 6 de abril de 2022,
publicado no Diário Oficial do Estado n° 34.925 de 7 de abril de 2022;
Considerando as informações e os documentos constantes no Processo n°
2022/429698;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os
candidatos constantes deste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação
em concurso público, os cargos a seguir discriminados, com lotação na Auditoria
Geral do Estado do Pará (AGE).