10.002 Resultado da pesquisa valor menor que - data - 24/01/2025
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DEC IS ÃO Observo que, no presente feito, foi atribuído à causa valor menor que o teto estabelecido no artigo 3.º da Lei n. 10.259/01. Ante o contido no parágrafo 3.º daquele mesmo artigo, bem como o disposto no artigo 64, parágrafo 1.º do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Assim, decorrido o prazo recursal, remetam-se estes autos digitalizados ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, para red
DEC IS ÃO Observo que, no presente feito, foi atribuído à causa valor menor que o teto estabelecido no artigo 3.º da Lei n. 10.259/01. Ante o contido no parágrafo 3.º daquele mesmo artigo, bem como o disposto no artigo 64, parágrafo 1.º do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Assim, decorrido o prazo recursal, remetam-se estes autos digitalizados ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, para redi
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DEC IS ÃO Observo que, no presente feito, foi atribuído à causa valor menor que o teto estabelecido no artigo 3.º da Lei n. 10.259/01. Ante o contido no parágrafo 3.º daquele mesmo artigo, bem como o disposto no artigo 64, parágrafo 1.º do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Assim, decorrido o prazo recursal, remetam-se estes autos digitalizados ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, para redi