Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1020 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- Execução (art. 797, do CPC), como também o princípio da Menor EXECUTIVIDADE. PROCESSAMENTO INADMITIDO. AGRAVO Onerosidade (art. 805, CPC), de modo que o meio utilizado para a DE PETIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO.A exceção de pré- execução precisa ser o menos gravoso ao devedor. Isto é, a executividade é cabível,

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3090 II - FUNDAMENTAÇÃO fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor Primeiramente, verifico que a decisão de homologação de cálculos total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do foi proferida em 12/05/2021 e publicada em 14/05/2021. O art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de exequente impugnou

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 67 sua conta salário, em razão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista n.º 0168600-50.2003.5.06.0013, ajuizada por ESTANISLAU DE ANDRADE ACIOLY NETO em face VOTO: da RECIFE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS. Nos termos do arrazoado constante no Id. 91a1014, a impetrante alega, em apertada síntese, que a autoridade coatora determinou a D

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 4864 parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as PRECEDENTES DA SBDI-1. A CTVA é a adequação do montante contribuições a ORGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. pago pelaCEFaos ocupantes de cargo em comissão ao valor de § 1º - Excluem-se desse

Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3316/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 3891 Primeiro ponto. Afirma o impugnante que o expert não observou Sendo assim, impõe-se a refeitura dos cálculos; o que, aliás, já foi corretamente a data de admissão do autor no cálculo das diferenças providenciado pelo expertnos novos cálculos apresentados (Id. de 13º salário face a integração do adicional de periculosidade; b445d5c). consequentemente, re

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 3749 autor alcançou a meta e recebeu os valores devidos a título de limita seu pedido a informar que não poderia acompanhar o valor comissões. Pugna pela improcedência do pedido. real da parcela, que se tratava de percentual aplicável sobre as Analiso. metas de vendas que efetuava. O Art. 457 da CLT informa o que segue acerca das parcelas Deste modo, ante o carát

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 3705 mencionou que não havia proibição de uso do banheiro, mas adoto como parâmetro de aferição da jornada cumprida. restrições; as pausas não interferiam na variável; e, quando a Horas extras depoente recebia valor menor que o usual, era por troca de seu Considerando que a causa de pedir se limita a pedir o pagamento setor. das horas excedentes da 6ª hora

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 3711 Portanto,rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Remuneração variável Prescrição A reclamante relata que a política remuneratória da segunda Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2-4-2020 e reclamada estabelece incentivo variável de até 87,5% do salário do que o contrato entre os litigantes teve início em 14-9-2017, não há

Judiciário ● 12/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3640/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 78 fundamentos, a sentença de origem (cujas razões foram transcritas seu encargo probatório. mais acima). Inaplicável o disposto no art. 42 do CDC, como pretende a parte Nega-se provimento. reclamante, por tratar de relação consumerista. DESCONTOS. Portanto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, para Reitera a reclamada, em seu recurso, que os desco

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1522 refeição, cesta alimentação, 13ª cesta básica e de PLR garantir o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como A preliminar foi suscitada pelas demandadas sob o argumento a completa entrega da prestação jurisdicional. Mesmo que nos de ausência de causa de pedir para os pleitos acima domínios do Processodo Trabalho, diferentemente do relacionados.