Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.

Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 NR.PROCESSO: 5067712.03.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. I. Probabilidade do direito. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência deferida. Uma vez que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 SA. Adv(s).: RJ1137860A - JULIANO MARTINS MANSUR. R: BANCO VOTORANTIM S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO BONSUCESSO S.A.. Adv(s).: PE0021233A - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS MÚLTIPLOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. PLURALIDADE DE BANCOS. L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 2504 em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Art. 848. As part

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 737 Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC de 2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que ev

Publicações Judiciais I ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. § 4º No seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a PGFN poderá aceitar apólices com prazo de duração inferior ao do parcelamento, sendo que até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, o tomador deverá renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro. A exigência de acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor garantido é expressamente afasta

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 NR.PROCESSO: 5028913.29.2017.8.09.0051 tutela provisória de urgência. (...) II. Empréstimo. Descontos em contracheque e conta corrente. Suspensão. Limitação em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do tomador. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como desta egrégia Corte de Justiça, é firme no sentido de que os descontos da

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 possível limitar a cobrança de empréstimos bancários em trinta por cento (30%) da remuneração líquida do salário do empregado ou do servidor. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível 0172630-92.2010.8.09.0064, Rel. Juiz Marcus da Costa Ferreira, julgado em 01/02/2018, DJe de 01/02/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ�

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 5237435.82.2017.8.09.0044 empréstimos, sejam em conta-corrente, sejam em folha de pagamento, devem limitar-se a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do devedor, e nem mesmo a soma de todos eles pode ultrapassar o percentual. 4. A jurisprudência tem entendido pela limitação dos descontos tanto nos casos de empréstimo consignado (folha de pagame