Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 5388036.38.2017.8.09.0000 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. 1. (?). 2. O STJ v

Seção I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 NR.PROCESSO: 5080550.75.2017.8.09.0000 ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, ten

Publicações Judiciais I ● 15/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. DECISÃO : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE HORTOLANDIA SP 00160147120118260229 2 Vr HORTOLANDIA/SP DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius, antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 99 dos autos originários (f

Publicações Judiciais I ● 15/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. DECISÃO : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE HORTOLANDIA SP 00160147120118260229 2 Vr HORTOLANDIA/SP DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, rectius, antecipação da tutela recursal, contra a r. decisão de fls. 99 dos autos originários (f

Caderno único ● 20/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2008 Brasília - DF, terça-feira, 20 de maio de 2008 DECISÃO Nº 9897-9/06 - Execucao - A: JOSE ANTONIO DA SILVA ME. Adv(s).: DF021247 - Ivan Carlos Correia. R: NEY DE SOUZA SILVA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Pretende o executado o desbloqueio dos valores penhorados via BACEN-JUD, afirmando que o valor penhorado na conta corrente 23118-5, agência 2892-4 é impenhorável por força do art.649, inciso IV do CPC. Acostou aos autos os documentos de fls. 84/8

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 303 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 133, X, do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Paulo Cristia

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. (...) 2. O STJ vem consolidando o entendimento de que os de

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 EONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 329722-15.2016.8.09.0003 AUTOS NR. : 584 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE : AMDS REQUERIDO : NJDS ADV REQTE : 25562 GO - EUVANIA RODRIGUES LIMA DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201603297221 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL D E ALIMENTOS, PROPOSTA POR ARCINDO MIGUEL DOS SANTOS, EM FACE DE N AGYSLEI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1349 LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP) Processo 0015578-77.2019.8.26.0053/19 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Cecy Vidal Piedade Vistos Com efeito, foi cadastrado o percentual de 30% (trinta por cento) correspondente aos honorários contratuais. As

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 DEVEM SER REGRADOS, POR ANALOGIA, PELA LEI RELATIVA A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO PARA FINS DE RESGUARDAR A MANUTENçãO DO CONSUMIDOR, QUE TEM O DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DE VIVER DIGNAMENTE E DE MANUTENçãO DE SUA FAMíLIA. É CONSAGRADO NA CONSTITUIçãO FEDERAL, E NAS DEMAIS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS, QUE O SALáRIO TEM CARáTER ALIMENTAR, POR ISSO, VIOLA