Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 Cuida-se de assegurar a própria subsistência do devedor e de sua família, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, que, indubitavelmente, deve prevalecer sobre os termos dos contratos ajustados. Na espécie, as parcelas dos empréstimos contraíd

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 44 - MARIA ILENE ALVES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58091b3 proferido nos autos. INTIMAÇÃO Vistos etc. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58091b3 proferido nos autos. Trata-se de petição da parte exequente, Id. de450b1, por sua patrona, em

Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 Portanto, afastada a preliminar aduzida, adentro ao mérito do recurso. O cerne da questão cinge-se à declaração de ilegalidade da retenção pelo Agravante/R. de parcela superior a 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos do Agravado/A., a título de pagamento de financiamento consignado em sua folha de pagamento. NR.PROCESSO: 5326005.16.2016.8.09.000

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 proprietário fiduciário, não ficando o direito de crédito do banco mutuante sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3.º, da Lei 11.101/2005. Isso é o suficiente para dar por cumprimento o requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Por sua vez, o pericullum in mora emerge do risco de o agravado, por ocasião do julgamento do méri

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 SILVA, ROSANGELA CONCEICAO HADDAD, RUBEM NOE WILKE, RURAL WITTMANN AGROPECUARIA LTDA, SERGIO SAKON, SHEYLA ALVES DE AGUIAR, RAPIDOPARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: RAPIDOPARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, ADRIANO DA FONSECA KALIL ESCADA, BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA, BONFIM ABRAHAO TOBIAS, CARLOS ALBERTO VITORIA SILVA, CESAR DE ARAUJO GALVAO, CRISTIANO SOARES ABADIA, DELMY FERREIRA S

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 embora em proporção menor que a esperada pela instituição de crédito. Como é sabido, as consignações em folha de pagamento do servidor público estão previstas no art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. Confira-se: Art. 116. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum descont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1569 670 legais. Intimem-se.(RETIRAR CERTIFÃO DE HONORÁRIOS) - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP) Processo 0028333-30.2008.8.26.0309 (309.01.2008.028333) - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Giovanni Victor Martho - Secre

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 5369053.88.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de tutela provisória de urgência. I. Probabilidade do direito. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reversibilidade do provimento antecipado. Tutela de urgência deferida. Uma vez que presentes os requisitos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 2379 acrescido de trinta por cento. Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:...Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. 1.1. Ass

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 6476 trabalho vigente. a) Inspetor, Inspetora, Subinspetor, Subinspetora, Guarda Municipal Primeiramente, necessário se faz transcrever as legislações locais e Guarda Municipal Feminina: 30% (trinta por cento); que envolvem o pedido do reclamante. Vejamos: b) Vigia e Monitor de Área Azul: 30% (trinta por cento). "Lei 2.760, de 13/10/1993, concedeu a gratificação, a