Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 3. A limitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quand

Caderno 1 - Administrativo ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 168 33 CÍCERO LUÍS DE SOUSA - MATRÍCULA 215899 LOTAÇÃO: CAMPOS SALES dias de deslocamentos à Comarca Vinculada de Salitre: 1,5,8,13,15,18,20,22,26 e 29 de outubro, 3,5,8,10,12,19,23,25,26 e 29 de novembro e 1,2,3,6,8,9 e 10 de dezembro de 2.010. quantidade: 27(vinte e sete) diárias valor unitário: R$ 22,83 (trinta por cento) sobre o valor de R$ 76,13 valor total: R$ 616,41 (

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 CTPS fl. 11). 4320 Acesso em 14/07/2021) (sublinhou-se). Para o melhor deslinde da questão e por razão de economia processual, transcreve-se a análise sobre as leis locais que versam c) Lei 3.406, de 30/03/2000, revogou a Lei acima, alterou o quadro sobre o assunto, realizada pelo Exmo. Desembargador Ricardo de empregos da GAMA, dispondo sobre a gratificação de r

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Trabalho, na forma regimental (art. 102). 82 2.846,28 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) que deverá ser acrescido de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade previsto na Lei nº 12.740/2012. VOTO b) O salário normativo dos vigilantes que prestam serviços terceirizados no edifício sede do Banco Central do Brasil

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 ADVOGADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f3546 RÉU proferido nos autos. ADVOGADO DESPACHO ADVOGADO Através da petição #id:b5df79b, a reclamada GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. requer a substituição dos depósitos recursais (f.366 e 425, dos autos físicos), totalizando R$ 16.598,21 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e

Caderno 1 - Administrativo ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 102 36 valor total: R$ 182,64 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) Francisco Dyego Vieira Rabelo - matrícula 216096 – lotação: Pacoti dias de deslocamentos à Comarca Vinculada de Guaramiranga: 2,4,9,11,16,18,23,25 e 30 de agosto de 2.010 e 1,6,13,15,20,27 e 29 de setembro de 2.010. quantidade: 16(dezesseis) diárias valor unitário: R$ 22,83 (trinta por c

Judiciário ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1416/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 7 insurgem. À época deliberou-se pela manutenção da penhora do art. 649, IV do CPC, aplicável ao juízo laboral. Ato continuo, sem efetuada via “on line” no patamar de 30% (folha 243), por se tratar cumprir os requisitos legais, a autoridade coatora, também não de ganhos salariais e, ainda, por medida de continuidade designou- procedeu em nenhum momento a not

Publicações Judiciais I ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006017-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP2573910A, BRUNO FAJERSZTAJN - SP2068990A, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - SP15759 VOTO Senhores Desembargadores, inicialmente, quanto à alegação de inadequação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e legalidade do ato tido como co

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, lançado em vários precedentes, dentre os quais o REsp 1673067/DF, mesmo a impenhorabilidade da v

Publicações Judiciais I ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006017-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP2573910A, BRUNO FAJERSZTAJN - SP2068990A, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - SP15759 VOTO Senhores Desembargadores, inicialmente, quanto à alegação de inadequação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e legalidade do ato tido como co