Seção II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 PRESERVAR A SUBSISTêNCIA DO DEVEDOR, TORNANDO IMPENHORáVEIS BENS DE NATUREZA PRECIPUAMENTE ALIMENTAR, é NECESSáRIO QUE TAL PREMIS SA SEJA MITIGADA COM O FITO DE EMPRESTAR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUçãO, MORMENTE QUANDO SE VERIFICAR O BLOQUEIO DE PARTE DA RENDA NãO PRIVARá A PARTE DE HONRAR OUTROS COMPROMISSOS ASSUMIDOS . NESSE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS:

Seção III ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 NDO AMPARADA PELA SUMULA N 01 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EDITADA AO DIA 9 (NOVE) DO MES DE JUNHO DO ANO DE 2010, T ENDO A SEGUINTE REDACAO: ADMITE-SE A PENHORA ELETRONICA DE VERBA SALARIAL NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, CUJO BLOQUEIO NAO DEVE ULT RAPASSAR O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). DE TAL FORMA TEMOS Q UE ANALISAR O ART. 649, IV DO CPC, DE UMA

Seção I ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO I Processo: 5238736.36.2016.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 A insurgência do agravante é calcada na decisão proferida pelo magistrado de piso, no tocante à possibilidade de realização de penhora de trinta por cento (30%) do salário do agravante. Já em primeiras linhas, afirmo que sim. Conforme se extrai da inicial, o agravante é devedor do agravado, sendo certo que h�

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 o limite da margem de consignação de 30% do rendimento líquido salarial, consoante orientação jurisprudencial existente sobre o tema. 3 - Verificado que o valor (R$ 10.000,00) da multa fixada para a hipótese de descumprimento da decisão judicial se mostra excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente a obrigação, impõe-se a

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 A respeito dos descontos provenientes de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores e militares ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual n. 16.898/2010 prevê, como regra, que a soma mensal das consignações facultativas não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por c

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 gratuidade requerida, ainda que não impugnada, desde que haja comprovação nos autos de que a parte tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99 do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser ilidida por elementos constantes aos autos. 3. Recurso desprovido. N. 0702043-47.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A:

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 3076 inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (grifos nossos). Assim, é condição legal para a validade da garantia ofertada que ela seja feita com o acréscimo de trinta por cento, como, aliás, já está consagrado no entendimento trazido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-II, do C. TST, in verbis: OJ 59/TST-SDI-II - MANDADO D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

19.000.731/0001-65);BARIPLAST SÃO PAULO EIRELLI - EPP (CNPJ 03.062.853/0001-46);AUTO POSTO F. L 1 Ltda (CNPJ 07.239.339/0001-94);INTERJET AVIATION LTDA (CNPJ 09.048.332/0001-10);MEGA PLÁSTICOS BRASIL LTDA (CNPJ 09.247.055/0001-75);KENSING ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E VENDAS LTDA (CNPJ 10.594.759/0001-01);KARINTRANS TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 10.729.511/0001-00);KUMIANG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 14.805.700/0001-68);BARIPLAST JAU EIRELLI - EPP (CNPJ

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 ADV REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO 26891 GO - BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES 29437 GO - CARLOS MAGNO CORREIA DE SA 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA DESPACHO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM GOIÁS, PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENçA EM FACE DE RAUL BARBOSA EVANGELISTA, OBJETIVANDO O RECE BIMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA DO DéBITO APONTADO NA PLANILHA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Tendo em vista os documentos trazidos no ID. 11842377, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), em nome da Sociedade Alexandrini Advogados Associados, CNPJ. 18.834.492/0001-86, conforme requerido. Nos termos do parágrafo 3º do art. 535 do Código de Processo Civil, expeçam-se as requisições respectivas da parte incontroversa, nos valores de R$ 51.048,98 (principal + juros), em favor da parte autora, de R$ 21.878,13, relativo