Caderno único ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de outubro de 2014 3ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2014 Juiz de Direito: Luis Gustavo B de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2013.01.1.161923-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FAGNER SILVA MOURAO e outros. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLIC

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsabilização civil, conforme dispõe o art. 91, inc. I do CP, sendo certo que a novel lei apenas veio a trazer comando no sentido de que a sentença condenatória seja minimamente líquida. Não há necessidade de que o pedido seja expresso na denúncia ou reiterado em memoriais, já que a pretensão acusatória abrange igualmente a condenação de quantia líquida, em seu grau mínimo, em função do ato ilícito praticado. Contudo, da análise das peculiaridades do caso concreto, dificu

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsabilização civil, conforme dispõe o art. 91, inc. I do CP, sendo certo que a novel lei apenas veio a trazer comando no sentido de que a sentença condenatória seja minimamente líquida. Não há necessidade de que o pedido seja expresso na denúncia ou reiterado em memoriais, já que a pretensão acusatória abrange igualmente a condenação de quantia líquida, em seu grau mínimo, em função do ato ilícito praticado. Contudo, da análise das peculiaridades do caso concreto, dificu

Caderno único ● 08/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2008 Brasília - DF, terça-feira, 8 de julho de 2008 de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, calculado o valor de cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato. Determino para o cumprimento da pena o regime inicial semi-aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por entender que o acusado não preenche os requisitos

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 III.1.3 - Do concurso material (....) fica o sentenciado FRANCISCO DE LIMA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA TOTAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, bem como 1.400 dias-multa. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu FRANCISCO DE LIMA e decorrente do concurso material de crimes seja cumprida ini

Seção I ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1643 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 DECISAO PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. Estando preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve ser aplicada a causa de diminuição da reprimenda. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ADEQUADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com a orientação da Suprema Corte, afastada a disposição constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8072/90, não h�

Caderno único ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de abril de 2015 3ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 23 DE ABRIL DE 2015 Juíza de Direito: Joelci Araujo Diniz Diretora de Secretaria: Janine Oyadomari Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2011.01.1.195009-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCELO JOSE DE LIRA e outros. Adv(s).: DF016841 - DELCIO GOMES DE ALMEIDA

Caderno único ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de novembro de 2014 3ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Luis Gustavo B de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2013.01.1.140126-9 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARLON BARBOSA DA SILVA e outros. Adv(s).: DF020215 - P

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I DECISAO 14 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 absolvição. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CP. IV - A análise equivocada de circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e mo

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 fases de fixação da pena. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ADEQUADO. PROVIDO. 4 - De acordo com a orientação da Suprema Corte, afastada a disposição constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8072/90, não há mais óbices à fixa�