Seção I ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 DECISAO 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIDO. 5 - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, altera-se o regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Seção I ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO I DECISAO 7 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 POSSIBILIDADE. 2 - Diante da reanálise de 03 circunstâncias (conduta social, as circunstâncias e as consequências do fato), equivocadamente analisadas pelo Magistrado, torna-se necessária a minoração da pena-base. APLICAÇÃO DA C

Seção I ● 21/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013 DECISAO 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 proporção com a pena privativa de liberdade, vez que, para a fixação do número de dias-multa, é utilizado o mesmo parâmetro verificado para a aplicação da reprimenda corpórea, devendo, portanto, ser reduzida, de ofício

Seção I ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1247 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 DECISAO 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/02/2013 Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, aplica-se regime prisional mais brando quando aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n�

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 Processo Penal, o que não restou demonstrado. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 2 - Não resta dúvida de que pelo menos 4 (quatro) integrantes agiam em conluio para a prática deli

Seção I ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 maioria de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização fixada para reparação de danos, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória, nos termos do voto da relatora. 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DI

Seção I ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 DECISAO 21 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 abrandamento do tratamento punitivo, omissão que caracteriza afronta à exigência constitucional das decisões fundamentadas, ao que se adota com o solução o emprego do abatimento mais favorável ao processado. 4- Conforme orientação do

Seção I ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 49 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 : : : : : 136486-82.2014.8.09.0128(201491364866) PLANALTINA DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS YARA ALVES FERREIRA E SILVA ERIKA SILVA TELES ADV(S) : ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁ

Seção I ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO I 96 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 : : : : : 81514-68.2014.8.09.0127(201490815147) PIRES DO RIO DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER LUZIA VILELA RIBEIRO EUDER CRUZ ASSUNCAO ADV(S) : PAMELLA APARECIDA DOS SANTOS MELO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 758 salário mínimo vigente à época do delito para cada dia-multa, com juros e correção monetária na forma da lei. Deixo de determinar a progressão de regime porque necessária a unificação da presente pena com a imposta definitivamente em outro processo (fl. 524 dos autos em apenso). Deixo ainda de aplica