Publicações Judiciais I ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CRIME, SEGUNDA FASE: PRESENTE A AGRAVANTE CONSTANTE DO ART. 62, I, CP E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TERCEIRA ETAPA: NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTADA A REPRIMENDA DE MULTA IMPOSTA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRIMEIRA FASE: NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, SEGUNDA ETAPA: PRESENTE A AGRAVANTE CONSTANTE DO ART. 62, I, CP, TERCEIRA FASE: NÃO INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERI

Publicações Judiciais I ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nas razões recursais, a defesa de Marcelo Feliciano Pereira e Jairo Costa da Silva, preliminarmente alega: a) prescrição retroativa; b) nulidade da ação penal; c) violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, pleiteia a absolvição do crime de descaminho por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (fls. 830/857). Nas razões recursais, Charles Leandro da Silva Lagos, preliminarmente, alega: a) pre

Publicações Judiciais I ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288, CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS RÉS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA RÉ. PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA. MANTIDA A PENA NO PATAMAR MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. TERCEIRA

Publicações Judiciais I ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, CP. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. SEGUNDA RÉ. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA REPRIMENDA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA EM METADE, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (A

Caderno 2 - Judiciário ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2193 94 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0002887-69.2018.8.06.0167 - Apelação. Apelante: Alexandre Pereira Moita. Advogado: Gledyson Almeida Lopes de Araujo (OAB: 24966/CE). Advogado: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: /OO). Relator(a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3805 FRANK DE ABREU (OAB 129204/SP) Processo 0013151-24.2018.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Lucas Vieira da Silva Fls. 807: Diante do quanto informado pela Defesa, atualize-se o endereço do corréu Lucas e intime-o pessoalmente da decisão de pronuncia. - ADV: RODRIG

Seção I ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 Julgadorada Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 45 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 46 - APELACAO CRIMI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3580 50 Agravado : Renato Fioravante Dametto Advogado : Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O MANDADO PROIBITÓRIO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Ausentes os requisitos para a concessão do mandado proibitór

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, redimensionando as penas do apelante Thiago Duarte Dias Pimenta, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, o Doutor Sival Guerra Pires, em substituição à D

Seção I ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 DECISAO 41 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 2 - Em se tratando de crime que deixa vestígio, o exame pericial se mostra meio probatório imprescindível para a sua confirmação, sem o qual há de se afastar a qualificadora. DE OFÍCIO. RE