Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ressalto que, consoante expressa previsão do art. 513, §3º e/ou

Caderno único ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de maio de 2016 as partes, que ultrapassem o percentual de 30% incidente sobre os seus rendimentos salariais líquidos. Em decorrência, resolvo o mérito a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍL

Caderno único ● 08/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2012 Nº 136938-0/07 - Declaracao de Insolvencia - A: NILSON SILVA DA COSTA. Adv(s).: DF014192 - Maria Aparecida Guimaraes Santos, DF014500 - Janaina Guimaraes Santos, DF09213E - Jamila Guimaraes Santos. R: NAO HA. Adv(s).: DF023724 - Luiz Ramos Rego Filho, DF025013 - Laisir da Silva Goncalves, DF06900E - Arthur Bernard de Oliveira Guimaraes, Sem Informacao de Advogado. CREDOR: BANCO SANTANDER . Adv(s).: (.). C

Caderno único ● 24/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2010 Brasília - DF, terça-feira, 24 de agosto de 2010 o entendimento deste Tribunal acerca da matéria, como se observa da ementa que destaco "in verbis":"EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELA CIÊNCIA EXPRESSA DA DECISÃO - INGRESSO NOS AUTOS.1. O bloqueio de valores em conta-corrente, efetivado por meio do Sistema Bacenjud, constitui penhora on-line. Inteligência do artigo 655-A do Código de Process

Caderno único ● 29/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 29 de junho de 2009 fundamento dos réus/impugnados serem empresários há mais de 30 anos, o que indica que não preenchem os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade. Intimados a se manifestar os impugnados alegam que os seus proventos não são suficientes para arcarem com os encargos a que estão obrigados a pagar, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Informam que sequer declaram imposto de renda, por

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO EM PARTE, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, para que os valores do acordo sejam transferidos para conta judicial vinculada a este processo e a esta 16ª Vara Cível, no prazo de quinze dias. Mantenho, no mais, os termo

Caderno único ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011 Nº 134852-5/09 - Indenizacao - A: ROBERTO COELHO ROCHA. Adv(s).: DF026349 - Rodrigo Francelino Alves. R: TELEVISAO MIRANTE LTDA. Adv(s).: MA004040 - Marcello Abreu Itapary, MA005869 - Mariana Nunes Vilhena. R: ALDENISIO DECIO LEITE DE SA. Adv(s).: MA004040 - Marcello Abreu Itapary, MA005869 - Mariana Nunes Vilhena. Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Roberto Coelho Rocha, em desfavor de Televisão Mirante L

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 autos eletrônicos: 1. Diante da digitalização destes autos, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste juízo, ficam as partes intimadas de que no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos poderão suscitar eventual desconformidade com os autos físicos, consoante previsto no art. 11 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. Havendo a apresentação de desconformidade na digitalização,

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 os alimentos para a satisfação de suas necessidades e, por conseguinte, adimplir seus compromissos financeiros. Consigne-se, ainda, que a decisão agravada encontra-se desprovida de fundamentação, não se sabendo quais as razões fáticas e jurídicas levaram a d. magistrada de primeiro grau a firmar seu convencimento quanto à necessidade de reduzir, liminarmente, o valor dos alimentos de 20% para 1

Caderno único ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de julho de 2013 quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição. A consulta e obtenção de cópias dos autos, quando já encaminhados ao arquivo do TJDFT, será feita perante o setor competente. Ressalto, desde já, que os autos não serão desarquivados apenas para consulta ou obtenção de cópias. O artigo 123 do Provimento Geral d