Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 de urgência para suspender os efeitos da Assembléia Extraordinária do Condomínio autor, realizada em 18 de novembro de 2016. Sobredita decisão foi mantida em sede de AGI (decisões anexas). Dessa forma, considerando que os poderes foram outorgados pela representante eleita por ato que se encontra suspenso por decisão judicial, não há como acolher o pedido de fl. 87, tendo em vista a irregularid

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 ajuizamento da presente demanda, não houve a restituição do valor pago e que a devolução do produto causou prejuízos, pois o mesmo seria utilizado para a produção de produtos alimentícios destinados ao comércio e sem o liquidificador, tiveram o prejuízo de, aproximadamente, R $2.000,00 (dois mil reais). Afirma, ainda, que a conduta da ré lhes trouxe danos de ordem moral, razão pela qual ente

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 JamesOliveira Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0711993-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PAULO DA CONCEICAO BISPO, LORENA LUIZ DA SILVA AMARAL, LEISON SIMAO DO AMARAL AGRAVADO: MARCONDES DA SILVA CAMPOS D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO BISPO e OUTROS contra a decisão pro

Caderno único ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 ARTS. 70 E 77). COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA E ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA OBRIGAÇÃO (CC, ART. 206, § 5º, I). INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissór

Caderno único ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 aplicação de parcela dos recursos destinados à saúde. O Poder Judiciário, evidentemente, somente pode responder aos reclamos daqueles que batem às portas da Justiça, e a resposta deve ser deferida nos termos da Lei. No caso, é sabido que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é zelar pela dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), aí compreendida a saúde como um direito de

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 processual pelo prazo de 3 meses, para sucessão processual com a habilitação do espólio ou, de forma subsidiária, de seus herdeiros. Brasília - DF, quarta-feira, 06/07/2016 às 13h19. Andre Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto . Nº 2012.01.1.196544-2 - Execucao Por Quantia Certa - A: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Adv(s).: DF00750A - Luiz Antonio Muniz Machado, MG062050 - Noeli Andr

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 dos pedidos iniciais. Afirmam que a decisão agravada foi omissa e assim permaneceu após o julgamento dos Embargos de Declaração, tendo em vista que o Magistrado prolator não se manifestou quanto às matérias suscitadas em sede de impugnação, quais sejam, ?(1) a ausência de título executivo, uma vez que a decisão judicial não condenou os pensionistas na devolução de qualquer valor; (2) inexe

Caderno único ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2012 em consonância com o §4º do art. 219 do CPC, tenho por resolvida a não ocorrência do efeito interruptivo. Nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do CC, e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão do autor em receber a dívida líquida decorrente do título, sujeitase.ao prazo prescricional qüinqüenal. No caso em apreço o prazo final para a cobrança ocorreu, por

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 integral da determinação de emenda de inicial, no tocante à comprovação da mora do devedor fiduciário por Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1. Nas razões do recurso, o agravante assevera o agravo de instrumento pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, inclusive contra a determinação de emenda a agravo de instrumento. Argumenta que há

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 e demonstrar fundamentadamente a sua impossibilidade ou dificuldade de produzir determinada prova (que deve ser indicada especificamente) para a defesa de direito subjetivo (que também deve ser especificado), mas o autor não observou esse procedimento, por isso, não faz jus à pretendida inversão, razão pela qual indefiro o pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e nã