Caderno único ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2013 apresentando planilha de cálculos referente ao recálculo do contrato objeto do presente feito, sem, contudo, juntar as custas da respectiva fase processual. Houve conversão do feito, à fl. 192, e o devedor foi intimado para tomar ciência da planilha de cálculos e efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, porém se qued

Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 1014) deverá ser liberado em favor da devedora. Quanto ao valor bloqueado na conta corrente, deverá a devedora demonstrar que aquela verba bloqueada adveio do salário, devendo juntar aos autos extrato bancário que retrate a movimentação integral do mês de fevereiro; Executado José Cândido: Valor bloqueado R$ 3.247,25. Não houve juntada de documentos, portanto, deverá o devedor demonstrar que a

Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 do agravo de instrumento. Ademais, adiar o exame das questões postas a julgamento para quando da análise de mérito preservará, inclusive, o interesse de ambas as partes, que estarão diante de julgamento definitivo. Em face do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e deixo para analisar a matéria quando do julgamento de mérito. Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazõe

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 os Juizados Fazendários, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Orga

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de setembro de 2016 parte autora em cadastro de inadimplentes restringe o seu acesso ao crédito, além de violar o seu direito ao bom nome, que é um dos direitos da personalidade, tutelado tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF), quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC). Ademais, o Requerente logrou comprovar que sua empresa está impossibilitada de receber recursos de Fundo de financiamento do Ce