Diário Oficial ● 18/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

86 DIÁRIO OFICIAL Nº 33519 Público; V - à educação, à saúde e aos demais direitos fundamentais, cabendo-lhe tutelar os direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, não relacionados à segurança pública, inclusive no âmbito criminal; e VI - aos atos de improbidade administrativa e lesivos ao patrimônio público, inclusive no âmbito criminal. Seção III Da Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária e

Diário Oficial ● 05/09/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

62 DIÁRIO OFICIAL Nº 33452 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Partes: Ministério Público do Estado do Pará e BOM BONS e Descartáveis Eireli. Objeto: Aquisição de Um Bebedouro Garrafão 20LT/HR tipo torre para atender as necessidades deste Ministério Público do Estado. Nº. da nota de empenho: 2017NE05151. . Dotação Orçamentária: UO: 12101; Programa de Trabalho: 03.122.1434.8332; Fonte 0101. Elemento de Despesa:4490-52. Valor: R$ 782,00 (Setecentos e Oitenta e Dois Reais ). Data da As

Diário Oficial ● 08/10/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33716  51 Segunda-feira, 08 DE OUTUBRO DE 2018 patrimônio público e improbidade administrativa, decorrente da irregularidade na execução dos serviços de implantação de sinalização gráfica em vias públicas do Município de Redenção, convenio firmado entre o Estado do Pará e o Município de Redenção, durante o mandato do ex-prefeito Mario Aparecido Moreira. O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, DECIDIU pelo

Diário Oficial ● 18/08/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33440  63 Sexta-feira, 18 DE AGOSTO DE 2017 Mendo, afirmou que não é contra a revogação, mas achou prudente não a fazer, antes do estudo comparativo da presente Resolução com a proposta que o Conselho Superior terá para apresentar na reunião administrativa. O Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gilberto Valente Martins, num ato de reflexão, entendeu que a Súmula 001/2017 é conflitante e que por isso deve ser revogada, aduzindo que a Resolução nº 174/201

Diário Oficial ● 14/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

88 DIÁRIO OFICIAL Nº 33740 ITENS DA PAUTA: 1.Julgamento de Certames: 1.1. Julgamento de Remoção na 2ª Entrância, para o cargo de 4º PJ CÍVEL DE ANANINDEUA, pelo critério de MERECIMENTO ED-035/2018 - Processo nº 040/2018/MP/CSMP. Após a leitura do Relatório da Corregedoria-Geral do Ministério Público, pelo Exmo. Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, o Exmo. Conselheiro Dr. Geraldo de Mendonça Rocha, pediu a palavra e jurou-se suspeito quanto a atribuição de pontuação a

Diário Oficial ● 12/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33635  77 Terça-feira, 12 DE JUNHO DE 2018 Após a leitura do relatório e voto, a Exma. Conselheira Dra. Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, disse que vem lhe causando estranheza a situação recorrente no Conselho Superior, que, via de regra, vem apreciando procedimentos oriundos da PJ de Marabá, do mesmo Promotor de Justiça, que instaura procedimentos para apurar improbidade administrativa, no qual junta fortes indícios de improbidade, porém, encaminha para h

Diário Oficial ● 28/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60 DIÁRIO OFICIAL Nº 33567 Ausência justificada do Exmo. Conselheiro, Dr. Francisco Barbosa de Oliveira nos itens 1.4.4 a 1.4.7. 1.5. Processos de Relatoria do Conselheiro LUIZ CESAR TAVARES BIBAS: 1.5.1. Processo nº 000151-012/2017 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Pará Requerido(s): Jaime Barbosa da Silva - Ex-Prefeito Origem: PJ de Óbidos Assunto: Apurar irregularidades referentes ao convênio nº 006/2017 com a SEPAQ e o Estado do Pará. O Egrégio Conselho Superio

Diário Oficial ● 20/02/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

78 DIÁRIO OFICIAL Nº 33561 Assunto: Averiguar suposta situação de risco e vulnerabilidade a que estava exposto o Sr. C.L.F. O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, DECIDIU pelo NÃO CONHECIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da Promoção de Arquivamento dos feitos, referentes aos itens 2.4.8, 2.4.9 e 2.4.10, determinando a devolução dos autos às Promotorias de Justiça de origem para efeito de arquivamento como Procedimento Administrati

Diário Oficial ● 17/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33761  83 Segunda-feira, 17 DE DEZEMBRO DE 2018 O item foi retirado de pauta a pedido da Exma. Conselheira Relatora, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, considerando que o mesmo foi pautado equivocadamente, pois se tratava de diligência monocrática. 2.3.26. Processo nº 000166-012/2017 Requerente(s):Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Pará - SINTESP/PA Requerido(s):Município de Santa Isabel do Pará Origem:2º PJ de Santa Izabel do Pará Assunto:Apurar d

Diário Oficial ● 23/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

80 DIÁRIO OFICIAL Nº 33745 Requerido(s): Secretaria de Saúde de Ananindeua Origem: 2º PJ de Defesa dos Direitos Constitucionais Fundamentais, Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua Assunto: Investigar o atendimento médico hospitalar dispensado ao nacional Ives Rafael Pereira Lopes. O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito