Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 de 180 (cento e oitenta) dias, se previsto contratualmente. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVER

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 eventual compensação, inclusive para pagamento das dívidas, não se olvidando, ainda, que pode o juiz deferir antecipadamente aos herdeiros o exercício de usar e fruir de determinado bem, que integrará sua cota na partilha, conforme inteligência do parágrafo único, do art. 647 do CPC. Por conseguinte, defiro a tutela de urgência para deferir aos genitores do falecido a liberação de 1/3 (um terç

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 no edital condição não prevista em lei para imóveis cuja regularização fundiária deve se submeter às normas atinentes à REURB-E, nos termos da Lei n. 13.465/2017, recepcionada pelo Decreto Distrital n. 38.333/2017. Sustentam que a hipótese dos autos versa sobre Reurb de interesse específico (REURB-E), previsto no art. 13, inc. II, da Lei n. 13.465/2017. Afirmam que a legitimação fundiári

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 no prazo legal. Comunique-se ao d. Juízo de Primeiro Grau, dispensando-o das informações. Após, à d. Procuradoria de Justiça. Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2017. Héctor Valverde Santanna Relator N. 0701209-64.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEA GONCALVES ANDRADE. A: CLOVIS DALLE MOLLE. A: NIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA PAVEL. A: CESAR LEPESTEUR DA COSTA. A: ELIEL BARROS NOGUEIRA. A:

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 formalizaram contrato de concessão de uso e não pagam taxa de concessão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e recebo o recurso somente no seu efeito devolutivo. À parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Comunique-se ao d. Juízo de Primeiro Grau, dispensando-o das informações. Após, à d. Procurado

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 demora. Em uma análise superficial dos autos, não se vislumbram presentes os elementos autorizadores do deferimento da antecipação da tutela recursal. A Terracap lançou o edital de convocação para a venda direta n. 01/2017, referente aos imóveis localizados no Condomínio Ville de Montagne. A análise do edital revela a existência de dois tipos de imóveis: unidades imobiliárias com matrícu

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 compra até o trânsito em julgado da decisão que colocar termo final ao mandado de segurança; que os agravantes sejam desobrigados a assinar o contrato de concessão de uso com opção de compra até o trânsito em julgado da decisão que colocar termo final ao mandado de segurança, sem que com isso tenham seu direito à compra direta prejudicado. No mérito, requerem a reforma da decisão. Brevem

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 convocação para venda direta n. 01/2017 da Terracap, bem como para que seja suspenso o certame em relação aos agravantes; que a agravada se abstenha de praticar qualquer ato que importe em convocação dos agravantes para assinatura do contrato de concessão de uso com opção de compra até o trânsito em julgado da decisão que colocar termo final ao mandado de segurança; que os agravantes seja

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 direito decorre do fato de que a taxa de concessão de uso prevista no edital de convocação para venda direta é ilegal. Acrescentam que o perigo da demora decorre da eminência do início da cobrança da taxa de concessão de uso em favor dos agravantes, a despeito de ainda não ter sido convocada a totalidade de 373 lotes e não ter sido finalizado e aperfeiçoado o processo de homologação. Requ

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 inicial, não atendida pela parte autora, indefere a petição inicial e extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do no art. 330, inc. IV, c/c art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE