Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 § 4º, do Código de Processo Civil, contra a sentença que, na ação de imissão de posse proposta por Olavo Magalhães Silva e Eliana Vieira Magalhães Silva, julgou procedente o pedido para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel localizado na SQN 109, bloco G, apto. 402, Brasília-DF, e antecipou os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para de

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 já estaria eivado de vício resultante de dolo passível de anulabilidade antes da suposta fraude alegada (arts. 146 c/c 171, II, ambos do CC). Defende que não há que se falar em anulação do negócio jurídico havido por ser válido, celebrado por pessoas capazes, possuir objeto lícito e motivo determinante para ambas as partes, além de ser previsto em lei, inexistindo preterições de qualquer so

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 art. 107 do CPC, o qual trata de igual forma sobre o tema, restringe a sanção ao advogado que não restitui os autos ao cartório tempestivamente. Cita jurisprudência em favor da tese defendida. Defende que a extensão da proibição de realizar carga dos autos a todos os seus patronos, além de desarrazoada, é manifestamente desproporcional. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 art. 107 do CPC, o qual trata de igual forma sobre o tema, restringe a sanção ao advogado que não restitui os autos ao cartório tempestivamente. Cita jurisprudência em favor da tese defendida. Defende que a extensão da proibição de realizar carga dos autos a todos os seus patronos, além de desarrazoada, é manifestamente desproporcional. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade do direito decorre do fato de que os agravados são herdeiros do inventariado e da existência de bens a inventariar. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que os agravados são pessoas com mais de 80 (oitenta) anos, bem como em razão de

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 despesas com a manutenção dos bens do espólio. Argumenta que a antecipação dos valores referentes aos bens constantes no inventário pode acarretar prejuízo ao espólio, ao inviabilizar o pagamento das dívidas deixadas pelo inventariado e pelos bens do espólio no momento em que for determinado o pagamento dos tributos. Ressalta que a proporção a ser levantada deveria ter resguardado a metade da m

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 requerida pelos ora agravantes. Os agravantes noticiam ter impetrado mandado de segurança em face de ilegalidade contida no edital de convocação para venda direta n. 01/2017, referente aos imóveis localizados no Condomínio Ville de Montagne. Informam que a Terracap incluiu no edital condição não prevista em lei para imóveis cuja regularização fundiária deve se submeter às normas atinentes