Diário Oficial ● 13/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.969  103 Sexta-feira, 13 DE MAIO DE 2022 que trata o presente Decreto Legislativo, nos termos do que estabelece o art. 8°, da Lei Complementar n° 074, de 14 de setembro de 2010. Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 10 DE MAIO DE 2022. DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pa

Diário Oficial ● 09/04/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 09 DE ABRIL DE 2021 LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ DIÁRIO OFICIAL Nº 34.546  125 Art. 6º Caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos da municipalidade responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas efetuadas e de sua execução. Art. 7º Pod

Diário Oficial ● 25/07/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33932 83 Quinta-feira, 25 DE JULHO DE 2019 e declarar que o gestor denunciado praticou infração político-administrativa ao proceder com: 1 - DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA DEVOLVER O CARGO E BENS DA PREFEITURA AO GESTOR ELEITO E POR VIOLAÇÃO DA LOM DE IGARAPÉ-MIRI; 2 - O USO DE CONTAS BANCÁRIAS DA PREFEITURA PARA PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIAS, APÓS ORDEM JUDICIAL E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUE NÃO ERA MAIS PREFEITO MUNICIPAL, REALIZANDO PA

Diário Oficial ● 16/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

88  diário oficial Nº 34.612 dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos da municipalidade responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas efetuadas e de sua execução. Art. 7° Poderá a Câmara Municipal, no uso de suas competências, instituir comissão composta por até 05 (cinco) membros, para fazer o acompanhamento dos atos decorrentes do estado de

Diário Oficial ● 25/07/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

82 DIÁRIO OFICIAL Nº 33932 Quinta-feira, 25 DE JULHO DE 2019 SOCOCO S.A. Agroindústrias da Amazônia Sociedade de Capital Autorizado CNPJ/MF 05.832.555/0001-13 NIRE/JUCEPA Nº 15.300.013.411 Capital Autorizado: R$ 200.000.000,00 Capital Subscrito: R$ 166.005.705,00 Capital Realizado: R$ 166.005.705,00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os acionistas da Sococo S.A. Agroindústrias da Amazônia, na forma prevista no Art. 124, da Lei nº 6.404/76,

Diário Oficial ● 01/09/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.331 87 Terça-feira, 01 DE SETEMBRO DE 2020 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2019. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 11 DE AGOSTO DE 2020. Deputado DR. DANIEL SANTOS Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará Deputado ERALDO PIMENTA 1º Secretário Deputado VICTOR DIAS 2º Secretá

Diário Oficial ● 04/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.203 61 Segunda-feira, 4 DE MAIO DE 2020 Comissão de Vereadores para fazer o acompanhamento dos atos decorrentes do estado de calamidade pública. Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 29 DE ABRIL DE 2020. DEPUTADO DR. DANIEL SANTOS Presidente da Assembleia Legislativa

Diário Oficial ● 09/04/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.176 53 Quinta-feira, 09 DE ABRIL DE 2020 Art. 6º Caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos da municipalidade responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas efetuadas e de sua execução. Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de su

Diário Oficial ● 04/05/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

56 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.203 Segunda-feira, 4 DE MAIO DE 2020 Art. 7º Poderá a Câmara Municipal, no uso de suas competências, instituir Comissão de Vereadores para fazer o acompanhamento dos atos decorrentes do estado de calamidade pública. Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 29 DE ABR

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33765  99 Sexta-feira, 21 DE DEZEMBRO DE 2018 JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . CONTRATO Extrato de Contrato nº. 091/2018/TJPA//Partes: TJPA e a empresa CCM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.758.378/0001-26// Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de instalação de brise soleil na fachada do fórum de castanhal e recuperação do aspecto da fachada, de acordo com as especificações