Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 1870 Fica Vossa Senhoria intimado para: - Ciência do despacho proferido nos seguintes termos: "Considerando a atual natureza jurídica da ré, autarquia de direito público municipal, os prazos para recurso são contados em dobro, conforme previsto no Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Intime-se, ficando renovado o prazo em dobro

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Municipal de Ensino Superior, entidade de direito público municipal, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de organizar, instalar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, conforme artigo 2º, da Lei Municipal 1371/66 e artigo 3º, da Lei Municipal 4379/98. Ainda Recurso da parte que tenha sido cedida para prestação de serviços junto à FAMEMA - Faculdade de Me

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prosseguindo, o reclamante foi admitido como empregado, pelo Recurso da parte regime CLT, ao quadro de pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior, entidade de direito público municipal, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de organizar, instalar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, conforme artigo 2º, da Lei Munici

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 1598 MÉRITO VOTO Recurso da parte JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pela segunda e pelo terceiro reclamado são próprios, tempestivos e a representação processual está regular (ID 3160f15 e ID 7d4e019). Além disso, os recorrentes estavam dispensados da realização do preparo, na forma do art. 790-A, I, da CLT e Decreto-Lei 779/69. A FAMUC

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 compasso com a Constituição Federal". Não pode ser olvidado que "a reclamante foi admitida como empregada, pelo regime CLT, ao quadro de pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior, entidade de direito público municipal, sem fins lucrativos, criada com a finalidade de organizar, instalar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, conforme artigo 2º, da Lei Munic

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 11321 Intimado(s)/Citado(s): - MARIA CECILIA ALVES BORTOLETO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO UNIVERSIDADE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE. A reclamada é uma entidade de direito público municipal, criada pela Lei 4.581/2007, razão pela qual impossível reconhecer a existência de contrato de trabal

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Regimento Interno da Câmara Municipal de Moiporá (movimentação 1: arquivo 10 – processo principal) é destinada ao exercício do NR.PROCESSO: 5029581.22.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás mandado eleti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1330 termos dos artigos 9º e 10º do CPC/2015, determino a parte autora que se manifeste nos autos. Intime-se. - ADV: SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (OAB 275233/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP) Processo 1002026-09.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Tatiane Barreto Mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 1294 Administração de Bens e Participações Ltda - Vistos.Pelo que se verifica, a demanda se encaixa em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida.Com efeito, estamos diante de lide onde a ré é pessoa jurídica de direito pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2223 2416 COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência 0226714-96.2012.8.26.0000, Rel. Desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, Câmara Especial em 04.02.2013). Também nesse sentido: Conflito de Competência nº 0093051-51.2012.8.26.0000 R